Esta área o Comitê Municipal Pró-equidade de Gênero, busca publicar notícias relacionadas com à equidade de Gênero no mundo do trabalho, bem como livros, leis e demais materiais sobre o tema.

Abaixo algumas leis de âmbito nacional que asseguram os direitos das mulheres:
1. Lei nº 9.504/97: estabelece reserva de vagas para candidatura de cada um dos sexos.
2. Lei nº 10.208/01: inclusão facultativa da/o de empregada/o doméstica/o no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e no seguro-desemprego.
3. Lei nº 10.683/03: criação da Secretaria Especial de política para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
4. Lei nº 10.714/03: criação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
5. Lei nº 10.778/03: estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
6. Lei nº 11.108/05: direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no âmbito do Sistema Único de Saúde.
7. Lei nº 11.324/06: amplia direitos da/o empregada/o doméstica/o e prevê a dedução no imposto de renda da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
8. Lei nº 11.340/06: cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha).
9. Lei Complementar nº 119/05: manutenção das casas abrigo no âmbito do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
10. Decreto nº 5.390/05: aprova o Plano Nacional para as Mulheres e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
11. Decreto nº 6.387/08: aprova o II Plano Nacional de Políticas para Mulheres.
12. Decreto nº 6.412/08: composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM.
13. Decreto 6.690/08: Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.


Download:
II_PNPM_completo
Relatório da 1 edição
Trabajo decente para los trabajadores domesticos
Trabalho e Familia
Mulheres no topo de carreira
Avaliação das disparidades de gênero
Custos do trabalho de homens e mulheres

Link:

Secretaria Especial de políticas para as Mulheres - http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sepm/
Observatório Brasil da Igualdade de Gênero http://www.observatoriodegenero.gov.br/
Programa Pró-equidade de Gênero - http://www.proequidadedegenero.net.br/