PRONURB PDF Imprimir E-mail

Dívida Junto ao Tesouro Nacional e ao Sistema Financeiro Nacional
Apesar das dívidas pendentes, a única que se encontrava lançada no balanço patrimonial em 2000, era a dívida perante o Tesouro Nacional e ao Sistema Financeiro Nacional, referente a operação PRONURB, dívida esta que alcançava a monta de R$ 35.692.096,29.

Importante ressaltar que tal dívida fora assumida e consolidada através da Lei Municipal n.º 12.054/99, com incidência de juros e correção monetária diferenciados, o que ocasionou o aumento incontrolável do valor devido. Para se ter uma idéia, o valor inicial assumido era de R$ 31.764.936,60, contudo, mesmo tendo a Administração efetuado o pagamento de R$ 40.292.033,78 até setembro de 2006, o saldo devedor na mesma data atingia a impagável quantia de R$ 57.563.644,02.
 
Valor confessado em 1999 R$ 31.764.936,60
Pagamentos efetuados até 2006 R$ 40.292.033,78
Saldo devedor em 2006  R$ 57.563.644,02

O crescimento desta dívida fez com que a Prefeitura de São Carlos, em setembro de 2006, propusesse uma ação judicial, visando rever o contrato firmado, bem como, estancar os “saques” mensais de cerca de R$ 500 mil aos cofres públicos. Tão abusivas eram as parcelas mensais cobradas, que em menos de 1 mês a Justiça Federal-DF (Processo n.º 2006.34.00.027961-0) deferiu o pedido de liminar, reduzindo para R$ 180 mil o valor das parcelas mensais, desde então.

No entanto, mesmo tendo sido deferido o pedido de liminar, o Banco Central do Brasil, através do Tesouro Nacional e do Sistema Financeiro Nacional, continua a publicar o saldo desta dívida com as mesmas correções discutidas no processo judicial, fazendo constar em seu sítio online, valores que não condizem com a real situação da dívida.

No próprio site do Banco Central, no quadro “Endividamento de Estados e Municípios” é possível verificar o disposto acima, constatando que em dez/2000 o montante de R$ 35.692.096,29 (referente ao Pronurb), passou para cerca de R$ 116.455.286,01 (Pronurb) em dez/2011, uma vez que não foi considerada a liminar e o fato de estar subjudice.

 
Fonte: http://www4.bcb.gov.br/fis/dividas/lmdividas.asp


Fonte: http://www4.bcb.gov.br/fis/dividas/lmdividas.asp

Dos mesmos quadros se verificam as operações de créditos formalizadas a partir entre 2001-2015, que atualizadas até março/2015, somam o montante de R$ 36.901.117,75, segundo dado do próprio Banco Central.


Importante ressaltar ainda a observação trazida no site do Banco Central, sobre a não inclusão em seus quadros, dos valores devidos ao INSS, FGTS, dívida externa, fornecedores, outras instituições. Relembrando que estas só foram possíveis ser aferidas após o estudo da Dívida Pública realizada pela Câmara Municipal de São Carlos, conforme esclarecido no tópico anterior.
 
 

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