Regulamentação - Supersimples (arquivo pdf - 1,46 MB) Proposta de Regulamentação da Lei Complementar Federal Nº123/06 - Supersimples (arquivo pdf - 1,04 MB)
Acesso ao Crédito / Associativismo (arquivo pdf - 5,17 KB) Compras Públicas / Acesso Mercados (arquivo pdf - 5,01 KB) Estímulo / Apoio à Tecnologia (arquivo pdf - 5,78 KB) Fiscalização Orientadora (arquivo pdf - 5,64 KB) Inscrição e Baixa (arquivo pdf - 5,44 KB) Tributos e Contribuições (arquivo pdf - 5,47 KB)
Tabela (arquivo pdf - 139 KB)
Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Micro e Pequena Empresa, cria o Fundo Municipal de Aval ao Empreendedor e dá outras providências. (arquivo pdf - 58,1 KB) Exposição de motivos para a criação do Conselho Municipal da Micro e Pequena Empresa. (arquivo pdf - 42,1 KB)
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