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LANÇAMENTO DE IMÓVEL EM FRAÇÃO IDEAL |
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Descrição: Fracionamento de um único carnê de IPTU em dois ou mais carnês, proporcional à área construída das edificações existentes no terreno. Documentos Necessários: Formulários padrões: • 01 via do Requerimento Específico Preenchido (S.I.M.) com guia de recolhimento paga. Demais documentos: • 01 cópia da Matrícula atualizada ou escritura ou documento devidamente assinado e legitimado que comprove a propriedade ou posse do imóvel; • 01 cópia do croqui das áreas construídas • 01 cópia da folha de rosto do carnê do IPTU Local de atendimento: Divisão de Cadastro Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano Rua Conde do Pinhal, nº 2190, Centro - CEP 13560-140 Telefone: (16) 3362-1313 E-mail:
habitacao@saocarlos.sp.gov.br
Taxa: R$ 5,54 expediente.
Os documentos deverão ser protocolados no SIM, devidamente preenchidos e assinados.
OBS: NÃO É AUTORIZADO O FRACIONAMENTO DE IMÓVEL COM DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. È NECESSÁRIO A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DO EXERCICIO CORRENTE PARA AUTORIZAÇÃO DO FRACIONAMENTO.
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