Nesta página está disponível para acesso e download a exposição de motivos, a Lei Municipal 13.692, de 25 de novembro de 2005, todos os anexos que compõe a Lei, e as ordens de serviço que atualizam os valores anualmente pelo IPCA.

• Exposição de Motivos
• Lei n° 13.692 - Institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
• Ordem de Serviço que reajusta para 2007 os valores da Planta Genérica de Valores, conforme o IPCA
• Anexo I - Mapa (Zonas de Valor e Corredores Especiais)
• Anexo II - Corredores Especiais da Zona de Valor 2.050
• Anexo III - Descrição dos Limites dos Corredores Especiais
• Anexo IV - Valores Unitários Territoriais nas Zonas de Valor
• Anexo V - Zonas de Valor - Chácaras de Recreio
• Anexo VI - Valores Unitários Territoriais nas Chácaras de Recreio
• Anexo VII - Zonas de Valor e Corredores Especiais - Distrito de Água Vermelha
• Anexo VIII - Valores Unitários Territorias nas Zonas de Valor e Corredores Especiais do Distrito de Água Vermelha
• Anexo IX - Zonas de Valor - Distrito de Santa Eudóxia
• Anexo X - Valores Unitários Territoriais nas Zonas de Valor do Distrito de Santa Eudóxia
• Anexo XI - Planilhas de Informações Cadastrais
• Anexo XII - Notas Técnicas para Preenchimento das Planilhas do Anexo XI
• Anexo XIII - Categoria de Uso Residencial Horizontal
• Anexo XIV - Categoria de Uso Residencial Vertical
• Anexo XV - Galpões (Uso industrial e barracão)
• Anexo XVI - Edificações Não-Residenciais Horizontais (Salas, lojas, escritórios)
• Anexo XVII - Edificações Não-Residenciais Verticais (Salas, lojas e escritórios)
• Anexo XVIII - Coberturas (Telheiros, ou galpões sem parede)
• Anexo XIX - Imóveis de Interesse Histórico
• Anexo XX - Critérios para Definir a Porcentagem do Desconto para Imóveis de Interesse Histórico
• Anexo XXI - Cálculo para o Desconto do ICMS