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Legislação / Documentos Orientadores
1. Estatuto da Educação Lei nº 13.889/2006
2. Lei Sistema Municipal de Ensino 13.795/2006
3. Regiões de Supervisão Escolar – Dec. 6/2007
4. Lei CME e Regimento – 13.166/2003
5. Decreto com a atual composição do CME - 111/2010
6. Decreto Conselho de Escola – 203/2007
7. Resoluções CME
7.1 Resolução CME 2006 - 01, 02, 03, 04, 05
7.2 Resolução CME 2007 - 01, 02, 03, 04
7.3 Resolução CME 2008 - 01
7.4 Resolução CME 2009 - 01, 02, 03, 04, 05
8. Lei Conselho de Alimentação Escolar - CAE
9. Regimento CAE
10. Decreto atua composição CAE - 121/2010
11. Legislação FUNDEB
12. Decreto com atual composição do CACS do FUNDEB- 110/2010
13. Calendário Escolar
14. Código de Ética do Servidor Municipal nº 75/2005
15. Lei institui APM – 15.033/2009
16. Estatuto Padrão APM – Dec. 427/09
17. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
18. Creches Filantrópicas – com endereço e contatos
19. Escolas de Educação Infantil – cadastradas na SME
20. Documentos necessários para cadastro Unidades de Educação Infantil particulares
21. Outras unidades/entidades conveniadas
22. Endereços: CEMEJA e subalmoxarifado
23. Endereços, responsáveis e telefones da UEs
24. Decreto nº 37/2003
25. Folder Fundamental de 9 anos
26. Folder dos Conselhos (CACS do FUNDEB, CAE, CME e Conselho de Escola)
27. Orçamento SME
28. Prestação de contas por semestre
29. Aplicação Recursos no 1º trimestre
30. Ano da Educação
31. Organograma SME
32. Afastamentos
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