9. OUTROS BENEFÍCIOS PDF Imprimir E-mail
9.1. Aposentadoria
 
Descrição: É o exercício de um direito do empregado, cuja conseqüência é a extinção das obrigações contratuais. Existem os seguintes tipos de aposentadoria: aos abrangidos pelo regime da previdência:
- Aposentadoria por invalidez: decorre de acidente de trabalho em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, com especificação na lei.
- Aposentadoria compulsória: o contrato de emprego público é extinto, obrigatoriamente, quando o empregado completar 70 anos de idade.
- Aposentadoria voluntária: Desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, nas seguintes condições:
1)    60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade  e 30 anos de contribuição, se mulher.
2)    65 anos de idade, se homem e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais do tempo de contribuição.
Obs. Os requisitos idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, nos casos dispostos no item 1 para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício no magistério  na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Novo ingresso do aposentado nos quadros da administração pública só é possível após novo concurso público, observando os requisitos legais.

Leis: Artigos 37 e 40 da CF/88

Documentação: não há

Setor responsável: SMAGP – Divisão de Pessoal


9.2. Concessão de Sepultura

Descrição: o servidor público municipal, estatutário ou celetista, que contar com três anos ou mais de exercício na Administração Direta e Indireta tem assegurado o direito a uma sepultura perpétua e gratuita nos Cemitérios Municipais. O limite de três anos mencionado acima, compreende o período contado a partir da data da admissão do servidor à data do óbito do beneficiário. Essa sepultura será destinada exclusivamente ao funcionário, seu cônjuge, ascendente e descendente até 2º grau (pais, filhos, netos e avós). Estende-se o mesmo direito quando tratar-se de união estável declarada ou reconhecida judicialmente. Prescreve em um ano, contado do registro do óbito, o direito para requerer a sepultura. É proibida a comercialização, doação, cessão ou qualquer forma de transferência, entre particulares, de sepulturas ou terrenos, nos cemitérios municipais.

Leis: Leis Municipais 12.737/00 e 15.263/10

Documentação: Requerimento solicitando a sepultura e documento que comprove o óbito feito diretamente na SMAGP ou no Próprio Cemitério.

Setor responsável: SMAGP – Divisão de Pessoal / Seção de Benefícios


9.3. Auxilio Funeral

Descrição: é um auxílio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago em caso de falecimento de servidor público municipal efetivo da Administração Direta e Indireta. Ficará a cargo dos beneficiários o pagamento de todas as despesas decorrentes do funeral, incluindo as taxas de sepultamento. O benefício será pago em parcela única ao cônjuge do servidor, ou na falta deste a ascendente, descendente, colateral até o 2º grau ou a pessoa que provar ter realizado despesas em virtude de seu falecimento.

Leis: Leis Municipais 14.422/08 e 15.264/10

Documentação: Requerimento solicitando o auxilio Funeral instruído com atestado de óbito do servidor e comprovação do grau de parentesco.

Setor responsável: SMAGP – Divisão de Pessoal / Seção de Benefícios


9.4. Auxilio Funeral (Aposentados)

Descrição: é assegurado ao cônjuge ou na falta deste a pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário aposentado pelos cofres públicos, a titulo de auxilio funeral, o recebimento da importância equivalente a 2 (dois) meses de proventos.

Leis: Lei Municipal 10.228/89

Documentação: Requerimento do interessado juntamente com o atestado de óbito e o comprovante em seu nome das despesas efetuadas solicitando o auxilio Funeral instruído com atestado de óbito do servidor e comprovação do grau de parentesco.

Setor responsável: SMAGP – Divisão de Pessoal / Seção de Benefícios


9.5. Afastamento com prejuízos dos Vencimentos

Descrição:
Aos servidores da Prefeitura Municipal é permitido, a juízo da Administração o afastamento com prejuízos de vencimentos e demais vantagens, para:
1.    Tratamento de assuntos de interesse de natureza particular;
2.    Participação em curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado.
Para o deferimento do afastamento para qualquer finalidade o requisito é:
1.    Ser servidor municipal efetivo, ou servidor estadual ou federal municipalizado;
2.    Concordância do titular da Secretaria na qual está lotado o servidor.
Para o deferimento do afastamento para participação em curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado o servidor deverá apresentar com antecedência mínima de 30 dias a SMAGP para encaminhamento ao prefeito os seguintes documentos:
1.    Formulário de solicitação devidamente preenchido e autorizado pelo titular da Secretaria a qual o servidor esteja lotado;
2.    Carta de aceitação expedida pela Coordenação do Curso, especificando se o interessado foi aceito como aluno regular, bem como a carga horária a ser cumprida pelo interessado;
3.    Documentação comprobatória do credenciamento do Curso no Ministério da Educação;
4.    Plano de Trabalho a ser realizado no período pretendido;
Os prazos máximos para afastamento nos cursos acima especificados, serão os seguintes:
1.    Especialização ou aperfeiçoamento – 12 meses;
2.    Mestrado – 30 meses;
3.    Doutorado – 48 meses;
O afastamento para tratar de assunto de interesse particular somente poderá ser deferido ao servidor que tenha, no mínimo, 5 anos de exercício na Prefeitura Municipal de São Carlos e o prazo máximo que poderá perdurar este afastamento é de 02 (dois) anos, com interstício mínimo de 1 ano entre 02 (dois) afastamentos.
Cessando o motivo ensejador do afastamento, o servidor deverá retornar imediatamente para suas funções. Enquanto não deferido o pedido de afastamento o servidor deverá permanecer no exercício de suas funções. Os períodos de afastamentos com prejuízos de vencimentos e demais vantagens, não serão considerados para fins de calculo e computo de direitos e vantagens assegurados aos servidores da Prefeitura Municipal de São Carlos.

Leis: Decreto Municipal 37/03.

Documentação: Preencher requerimento junto à SMAGP juntamente com os documentos exigidos e explicitados acima.

Setor responsável: SMAGP - Divisão de Pessoal / Seção de Benefícios


9.6. Afastamento sem prejuízo dos Vencimentos

Descrição: Aos servidores da Prefeitura Municipal é permitido, a juízo da Administração o afastamento sem prejuízos de vencimentos e demais vantagens, para:
1.    Prestarem serviços em outros órgãos públicos;
2.    Participação em eventos técnicos científicos.
Para o deferimento do afastamento para qualquer finalidade o requisito é:
1. Ser servidor municipal efetivo, ou servidor estadual ou federal municipalizado;
2. Concordância do titular da Secretaria na qual está lotado o servidor
Para o afastamento para prestação de serviços em outros órgãos públicos será necessário:
a.    Carta do órgão solicitando e detalhando os motivos da solicitação.
b.    Que a função a ser exercida no órgão externo seja compatível com a formação do servidor, bem como descrição das atividades e tempo estimado para a prestação do serviço.
Durante o período de afastamento para a prestação de serviços em outros órgãos públicos a Prefeitura, a critério do poder executivo poderá ser a responsável pelo pagamento do servidor. Na hipótese de afastamento para prestação de serviços em outros órgãos públicos será feita uma avaliação prévia pela SMAGP e SMG. O prazo máximo que poderá perdurar o afastamento é de 02(dois) anos com interstício mínimo de 1 (um) ano entre dois afastamentos.
Para deferimento de afastamento para participação em evento técnico cientifico, deverão ser observados os seguintes requisitos:
1.    O evento deve estar relacionado com a formação do servidor ou diretamente relacionado a suas funções na Prefeitura;
2.    O pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 dias, dirigido à SMAGP para análise técnica do pedido;
3.    Após o evento deverá ser apresentado um relatório das atividades desenvolvidas ao titular da Secretaria na qual o servidor está lotado e após ciência deste, será encaminhado a SMAGP para ciência e arquivamento.
Este afastamento não poderá exceder o prazo de 7 dias úteis por ano. Os períodos de afastamento sem prejuízo e demais vantagens serão considerados, para fins de calculo e computo de direitos e vantagens assegurados aos servidores da Prefeitura.

Leis: Decreto 37/03

Documentação: Preencher Requerimento na SMAGP juntamente com os documentos exigidos e explicitados acima.

Setor responsável: SMAGP/DIP/Seção de Benefícios


9.7. Gratificação referente à aposentadoria voluntária

Descrição: Gratificação, a título de indenização, concedida ao servidor público municipal efetivo da Administração Direta e Indireta que solicitar desligamento do quadro de pessoal, após sua aposentadoria voluntária. Para fazer jus a gratificação o servidor deverá requerer o desligamento do quadro de pessoal no prazo de até 03 meses após a concessão da aposentadoria voluntária, solicitando expressamente o pagamento da gratificação. Os servidores aposentados e que forem reintegrados poderão requerer a gratificação no prazo de 03 (três) meses a partir da data de reintegração. Os servidores docentes poderão solicitar desligamento do quadro de pessoal até o último dia do ano letivo em que ocorrer a aposentadoria. A Gratificação terá valor equivalente a 50% do salário base acrescido dos triênios percebidos, para cada ano de efetivo exercício na Administração Pública Direta e Indireta, e será paga na rescisão contratual.

Leis: Leis Municipais 14.902/09 e 14.983/09

Documentação: Requerimento do servidor junto a SMAGP solicitando desligamento do quadro de pessoal, e ainda expressamente o pagamento da gratificação.

Setor responsável: SMAGP – Divisão de Folha de Pagamento / Seção de Apoio e Divisão de Pessoal / Seção de Pessoal.


9.8. Concessão de Cesta Básica

Descrição: Concessão de 01 (uma) cesta básica aos servidores públicos municipais da Administração Direta e indireta, contendo produtos de necessidade essencial. Este benefício é extensivo aos servidores inativos que percebam seus proventos dos cofres públicos municipais. A cesta básica com valor base de R$ 85,39 terá o pagamento de parte de seu custo pelo servidor, conforme percentual abaixo:

Percentual a ser pago pelo servidor

Salário de R$ 796,00 a R$ 1.134,00

30%

Salário de R$ 1.134,01 a R$ 1.665,22

40%

Salário de R$ 1.665,23 a R$ 2.220,30

60%

Salário de R$ 2.220,31 a R$ 3.885,53

80%

Acima de R$ 3.885,54

90%



A autorização do servidor para o respectivo desconto mensal na folha de pagamento, corresponde à sua adesão ao programa de concessão da cesta básica.
Os valores dos salários previstos na tabela acima serão atualizados na mesma proporção dos reajustes concedidos aos servidores. O servidor deverá aderir ou renunciar à adesão ao programa de concessão da cesta básica até o 15º dia de cada mês para receber ou deixar de receber a cesta básica a partir do mês subseqüente. A cesta básica será suspensa nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho previstas na CLT. Fica autorizada a concessão de cesta básica ao servidor afastado por motivo de doença por período superior a 15 (quinze) dias, condicionada ao recolhimento mensal do valor equivalente ao percentual de seu custo arcado pelo servidor.

Leis: Leis Municipais 14.901/09, 15.018/09, 15.182/10.

Documentação: Requerimento do servidor junto a SMAGP quando da adesão ou cancelamento até o 15º de cada mês para receber ou deixar de receber a partir do mês subseqüente.

Setor responsável: SMAGP – Divisão de Pessoal / Seção Benefícios, Divisão de Folha de Pagamento / Seção de Apoio e Divisão de Pessoal / Seção de Pessoal.


9.9. Vale transporte

Descrição: O vale transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência até o trabalho e vice-versa. O número de vales-transporte é calculado de acordo com o número de dias úteis de cada mês. O vale transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano, ou ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Caso o empregador forneça ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os deslocamentos deste, o vale transporte deverá ser aplicado para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte. No caso de falta ou insuficiência de estoque de vale transporte o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediato da parcela correspondente quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. O vale transporte é fornecido, mediante desconto de 6% sobre o salário base, sendo opcional a adesão do beneficiário. Sendo o vale transporte de uso exclusivo para o deslocamento para o trabalho, o mesmo não será fornecido em períodos de férias ou afastamentos e consequentemente não haverá desconto em folha de pagamento. O funcionário firmará o compromisso de somente utilizar o vale transporte no seu deslocamento de casa até o trabalho e vice- versa. A declaração falsa ou o uso indevido do vale transporte constituem falta grave, portanto possibilitam a demissão por justa causa. A informação será atualizada anualmente, sob pena de suspensão do recebimento do benefício. Caso não seja mais necessário a utilização do vale-transporte o funcionário deverá comunicar de imediato a SMAGP através de requerimento para que possamos efetuar a cessação do beneficio.

Leis: Lei Municipal 7.418/85 e Decreto Municipal 95.247/87

Documentação: Preencher requerimento solicitando inclusão/exclusão no fornecimento de vale – transporte. Para o exercício do direito de receber o vale transporte o empregado deve informar a Prefeitura, por escrito:
•    Seu endereço residencial;
•    Os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência trabalho e vice-versa.

Setor responsável: SMAGP – Divisão de Pessoal / Seção de Benefícios



 
 

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