Nesta quinta-feira (29) termina o prazo para que os contribuintes que se encontram em situação de inadimplência possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, podendo regularizar seus débitos fiscais junto a Prefeitura de São Carlos, com a remissão de multas e juros, porém com a correção monetária.

 

O poder executivo pode receber, porém somente a vista, os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, sem juros e sem multa, porém com a correção monetária. O Refis pode ser aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e a Fundação Educacional São Carlos (FESC).

 

O Refis é válido para débitos inscritos em dívida ativa até o ano de 2015, portanto o contribuinte que tem débitos relacionados a 2016 não entra no programa, porém se acertar a situação também até esta quinta-feira (29), poderá pagar seus impostos com descontos de até 20% em 2017. Já o contribuinte que possui débitos confessados e parcelados deverá solicitar formalmente seu cancelamento para poder participar dos benefícios oferecidos através do Refis.

 

O estoque da dívida ativa da Prefeitura é de quase R$ 400 milhões, porém desse total uma grande parte está sendo discutida judicialmente e não entra no Refis. Até o momento a Prefeitura arrecadou cerca de R$ 2 milhões com o Refis 2016.

 

Para a formalização do acordo os interessados, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, devem procurar as unidades do SIM - Sistema Integrado Municipal – localizadas no centro, na rua Major José Inácio, nº 2.114, esquina com a rua D. Alexandrina ou na Vila Prado na rua Bernardino de Campos, nº 636, entre as travessas 3 e 4, das 8h às 12h, para retirar o boleto de pagamento que deve ser feito nas agências bancárias ou casas lotéricas. Outra opção é a retirada do boleto via Internet pelo portal da Prefeitura no www.saocarlos.sp.gov.br no ícone Refis.

 

(28/12/2016)