SERVIÇOS PÚBLICOS OFICIALIZA DOAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO PDF Imprimir E-mail

A Secretaria de Serviços Públicos firmou nesta terça-feira (25), um termo de permissão de doação com Empresa Dutra Ambiental. A partir desse termo, o município poderá receber a doação de entulho moído da empresa sem qualquer ônus ou encargos. Além disso, tem autonomia para receber a quantidade que entende ser conveniente e utilizará da forma que for pertinente.

 

O recebimento de doações de bens imóveis e móveis pela administração pública é permitido, mas para que isso ocorra é necessário formalizar e dar publicidade aos atos.

 

No caso de bens fungíveis, aqueles que podem ser substituídos por outras de mesma espécie, qualidade e quantidade, que não incorporam no patrimônio público é fundamental formalizar a doação por termo assinado por doador e donatário e devidamente publicado.

 

(25/07/2017)