A Prefeitura de São Carlos informa que não foi notificada sobre o resultado da seção que julgou o pedido de inconstitucionalidade das Leis Municipais 14.654 de 29 de outubro de 2008 e 17.812 de 20 de abril de 2016. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) trata do fim do subsídio para o transporte coletivo urbano pago à pessoa jurídica de natureza privada.

Em nenhum momento, a ADIN pede o fim da gratuidade do transporte a idosos e deficientes e aos descontos aos estudantes e classes trabalhadores.

(14/03/2018)