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A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica aos proprietários de imóveis rurais e responsáveis pela Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) que foi editada pela Receita Federal a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2040, DE 30 DE JULHO DE 2021, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 03/08/2021.
A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2040/2021 estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021, a qual deverá ser entregue no prazo de 16 de agosto a 30 de setembro de 2021.
É possível consultar a regulamentação através do link:
http://http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=119622
Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja:
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proprietário;
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titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro);
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possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário.
Também está obrigada a entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2021 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.
A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR 2021 (Programa ITR 2021), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/ditr
Os valores de TERRA NUA constam na INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF nº001/2021, publicada no Diário Oficial do Município de São Carlos de 27/05/2021: http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/diario_oficial_2021/DO_27052021_1766.pdf
A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o total do imposto devido, não podendo ser seu valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais).
Maiores informações poderão ser adquiridas junto a Seção de Acompanhamento das Transferências Constitucionais da SMF, localizada no piso superior do SIM – Serviços Integrados do Município do Centro, na Rua Major José Inácio, 2114 ou pelo telefone 3362-2986.
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