Lei nº 14.990
Lei nº 14.990 - Anexo I
Lei nº 14.990 - Anexo II
Lei nº 14.990 - Anexo III

Lei nº 15.370
Lei nº 15.370 - Anexo I - Consolidada
Lei nº 15.370 - Anexo I - FESC
Lei nº 15.370 - Anexo I - Fundo Municipal de Saúde
Lei nº 15.370 - Anexo I - Prefeitura
Lei nº 15.370 - Anexo I - PROHAB
Lei nº 15.370 - Anexo I - Pró-memória
Lei nº 15.370 - Anexo I - SAAE
Lei nº 15.370 - Anexo II