Lei nº 17.000
Lei nº 17.000 - Anexo I
Lei nº 17.000 - Anexo II
Lei nº 17.000 - Anexo III

Lei nº 17.000 - Anexo IV
Lei nº 17.000 - Anexo I - FESC
Lei nº 17.000 - Anexo I - Prefeitura
Lei nº 17.000 - Anexo I - PROHAB
Lei nº 17.000 - Anexo I - Pró-memória
Lei nº 17.000 - Anexo I - SAAE