Os COMDEMAs – Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente - foram criados para permitir a participação da sociedade civil (organizações não governamentais – ambientalistas, sindicatos e associações de moradores), universidades e institutos de pesquisa que, em conjunto com instituições públicas, participam da definição e acompanhamento das políticas de preservação e recuperação ambiental no território dos municípios.

O COMDEMA São Carlos é um órgão colegiado, com função deliberativa, consultiva, normativa, recursal e de assessoramento do Poder Executivo em assuntos ambientais. Realiza reuniões ordinárias mensais e, quando necessário, reuniões extraordinárias, sempre abertas ao público.

Possui Câmaras Técnicas permanentes e temporárias que tem como função auxiliar no exame dos projetos e documentos submetidos ao COMDEMA-SC.

A coordenação do COMDEMA-SC é responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

São algumas atribuições do COMDEMA – SC:
• formular as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;
• formular as diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
• promover estudos e medidas destinados à melhoria da qualidade de vida da população do município, conciliando o desenvolvimento econômico e social com a preservação de um ambiente saudável e equilibrado para uso das atuais e futuras gerações;
• definir e estabelecer, mediante deliberação normativa, normas técnicas e procedimentos, que visem à proteção ambiental do Município, no sentido da prevenção e reparação dos danos causados pela degradação ambiental, observando as legislações federal e estadual;
• aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso de recursos ambientais do município;
• aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental no Município;
• aprovar métodos e padrões de monitoramento ambiental pelo Poder Público e pelo particular;
• determinar a necessidade de elaboração de Relatório Ambiental Preliminar – RAP ou de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA;
• aprovar, sempre que considerar conveniente, o termo de referência do EPIA/RIMA, bem como a necessidade de audiência pública;
• deliberar em caráter final sobre Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA;
• apreciar proposta de Projeto de Lei de relevância ambiental, previamente ao envio pelo Poder Executivo à Câmara Municipal;
• apreciar as demais normas de relevância ambiental, previamente à sanção;
• examinar qualquer matéria de relevância ambiental, em tramitação na Prefeitura, por solicitação do Prefeito Municipal, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia ou da maioria de seus membros;
• manifestar-se, de maneira conclusiva, sobre ato ou omissão, do Poder Público ou do particular, que cause ou ameace causar degradação ambiental;
• propor, quando considerar conveniente, ao Poder Público e ao particular causador de dano ambiental, medida reparadora ou compensatória de ato ou omissão que tenha causado degradação ambiental;
• sugerir a criação de unidade de conservação;
• promover, participar e colaborar na elaboração e execução de programas, projetos, campanhas e atividades que difundam e promovam a proteção ambiental, no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;
• diligenciar no sentido do cumprimento pelo Poder Público e pelo particular das disposições ambientais contidas na Lei Orgânica do Município;
• conhecer os processos de licenciamento ambiental no Município.

Regimento Interno do COMDEMA-SC

LEGISLAÇÃO

 Instituído pela:

Lei nº 10.664/93

 alterada pelas:
Lei nº 10.791/94
Lei nº 10.936/94
Lei nº 11.005/95
Lei nº 13.038/02
Lei nº 14.984/09
Lei nº 15.381/10

Lei nº 19.108/19 

Regimento Interno:
Decreto nº 065/04
Decreto nº 284/11

Decreto nº 226/15

Decreto nº 400/21

Constituído pelo: 

ATAS