CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Imprimir
 

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo, segundo Lei Municipal nº. 14.439/2008, deliberar, contribuir na normatização e fiscalizar políticas relativas aos direitos da mulher, propondo-se a ser um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade.


Entre as suas atribuições destacam-se:
a) Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual e municipal que atenda aos interesses das mulheres;
b) Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e formas de violência contra a mulher e a sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural;
c) Colaborar com programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades;
d) Colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas à mulher;
e) Dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher, quer seja iniciativa do Poder Executivo quer do Legislativo;
f) Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher.

O Conselho é composto por 12 (doze) conselheiras de diferentes setores do Poder Público e da Sociedade Civil, que são eleitas pela Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, para o mandato de 2 (dois) anos.

 

 
Legislação

Instituído pela:
Lei nº 14.439/08

Regimento Interno:
Decreto nº 345/09

Composição atual:

Decreto nº 57/12

Decreto nº 156/12

Decreto nº 359/12

Decreto nº 407/12

Decreto nº 142/13

Decreto n°135/2009

Decreto n°109/2007

Decreto n°28/2002

 

Atas:
1ª ordinária /2019
2ª ordinária/2019 
3ª ordinária/2019 
4ª ordinária/2019 
5ª ordinária/2019 
1ª extra/2020 
1ª ordinária/2020
2ª ordinária/2020 
3ª ordinária/2020 

Convocações:
1ª ordinária /2019 
2ª ordinária/2019
3ª ordinária/2019
4ª ordinária/2019 
5ª ordinária/2019 
1ª ordinária/2020 
2ª ordinária/2020 
3ª ordinária/2020 
4ª ordinária virtual/2020

 

Documentos importantes:
a) Deliberações da VI Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres;
b) Leis Municipais sobre os direitos da mulher; 
c) Nota Pública sobre o PAVAS

 

 

Informações:
Presidenta: Raquel Auxiliadora dos Santos
Sede do Conselho: Centro de Referência em Direitos Humanos
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 2490 - Centro
Telefone: 3307-1247
Email:  Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

Facebook: https://facebook.com/ConselhoDireitosdaMulherSC/