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Rua Cap. Adão Pereira de Souza Cabral, 457, Centro, 13561-000
Telefone: (16) 3362-1350 / 3362-1378

Legislação

Instituído pela:
Lei nº 12.587/00

Regulamentado pelo:
Decreto nº 142/01
Decreto nº 007/02

Constituído pelo:
Decreto nº 486/11
Decreto nº 387/11

Decreto nº 376/12

Decreto nº 387/12