Descrição:
Solicitação de fracionamento ou individualização de acordo com frações discriminadas em matrícula do cartório de registro de imóveis.

Documentação:
• requerimento padrão preenchido;
• cópia xerox do título de domínio ou título de propriedade (escritura, matrícula ou contrato particular de compra e venda);
• croqui das áreas construídas;
• cópia xerox da folha de rosto do carnê de iptu.

Taxa: Isento

Observação 1: não é autorizado o fracionamento de imóvel com débito em dívida ativa. È necessário a quitação dos impostos do exercicio corrente para autorização do fracionamento.

Observação 2: Ordem de Serviço nº 006/2009