Descrição:
Reforma na edificação sem alteração de área construída (exemplo: conservação de fachadas, alteração da configuração interna do imóvel, etc). Se houver alterações na estrutura da construção, deverá haver um responsável técnico pela reforma, com apresentação de a.r.t.

Documentação:
• requerimento específico;
• memorial da obra;
• a.r.t. (anotação de responsabilidade técnica – crea) assinada pelo profissional e pelo(s) proprietário(s) com o recolhimento da taxa correspondente.