Descrição:
Restituição de importância ao contribuinte por pagamento em duplicidade, valor pago a maior devido a redução por processo de revisão ou isenção quando concedido ou pagamento indevido de imóvel não pertencente ao interessado.

Documentação:
• requerimento
• comprovantes de pagamento (xerox acompanhada do original).

Taxa:
Isento.

Tempo de resposta:
Prazo para finalização aproximadamente 50 dias.

Obs: só será concedida a restituição de importancia ao proprietario ou compromissario vinculado a inscrição.