Descrição:
Emissão do alvará de habite-se do imóvel solicitado.

Documentação:
Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário e pelo engenheiro responsável.

Taxa:
R$ 0,18 por m²


Obs 1: é obrigatório o iss de construção estar quitado.
Obs 2: o requerimento e a taxa serão anexados ao processo de aprovação de projeto.