COMDEMA - São Carlos PDF Imprimir E-mail

Os COMDEMAs – Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente - foram criados para permitir a participação da sociedade civil (organizações não governamentais – ambientalistas, sindicatos e associações de moradores), universidades e institutos de pesquisa que, em conjunto com instituições públicas, participam da definição e acompanhamento das políticas de preservação e recuperação ambiental no território dos municípios.

O COMDEMA São Carlos é um órgão colegiado, com função deliberativa, consultiva, normativa, recursal e de assessoramento do Poder Executivo em assuntos ambientais. Realiza reuniões ordinárias mensais e, quando necessário, reuniões extraordinárias, sempre abertas ao público.

Possui Câmaras Técnicas permanentes e temporárias que tem como função auxiliar no exame dos projetos e documentos submetidos ao COMDEMA-SC.

A coordenação do COMDEMA-SC é responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia.

São algumas atribuições do COMDEMA – SC:
• formular as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;
• formular as diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
• promover estudos e medidas destinados à melhoria da qualidade de vida da população do município, conciliando o desenvolvimento econômico e social com a preservação de um ambiente saudável e equilibrado para uso das atuais e futuras gerações;
• definir e estabelecer, mediante deliberação normativa, normas técnicas e procedimentos, que visem à proteção ambiental do Município, no sentido da prevenção e reparação dos danos causados pela degradação ambiental, observando as legislações federal e estadual;
• aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso de recursos ambientais do município;
• aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental no Município;
• aprovar métodos e padrões de monitoramento ambiental pelo Poder Público e pelo particular;
• determinar a necessidade de elaboração de Relatório Ambiental Preliminar – RAP ou de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA;
• aprovar, sempre que considerar conveniente, o termo de referência do EPIA/RIMA, bem como a necessidade de audiência pública;
• deliberar em caráter final sobre Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA;
• apreciar proposta de Projeto de Lei de relevância ambiental, previamente ao envio pelo Poder Executivo à Câmara Municipal;
• apreciar as demais normas de relevância ambiental, previamente à sanção;
• examinar qualquer matéria de relevância ambiental, em tramitação na Prefeitura, por solicitação do Prefeito Municipal, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia ou da maioria de seus membros;
• manifestar-se, de maneira conclusiva, sobre ato ou omissão, do Poder Público ou do particular, que cause ou ameace causar degradação ambiental;
• propor, quando considerar conveniente, ao Poder Público e ao particular causador de dano ambiental, medida reparadora ou compensatória de ato ou omissão que tenha causado degradação ambiental;
• sugerir a criação de unidade de conservação;
• promover, participar e colaborar na elaboração e execução de programas, projetos, campanhas e atividades que difundam e promovam a proteção ambiental, no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;
• diligenciar no sentido do cumprimento pelo Poder Público e pelo particular das disposições ambientais contidas na Lei Orgânica do Município;
• conhecer os processos de licenciamento ambiental no Município.

Regimento Interno do COMDEMA-SC

  • PARECERES COMDEMA
Parecer CODEMA 01/2003 - Aspectos ambientais do Campus II da USP – São Carlos – Parecer da Comissão Especial do COMDEMA de São Carlos

Parecer CODEMA 01/2004 - Termo de Ajustamento de Conduta / Loteamento Cidade Aracy

Parecer CODEMA 01/2005 - Parecer sobre Projeto Loteamento (Parcelamento de Solo em Área de Manancial)

Parecer CODEMA 01/2006 - Prestação de Contas Parcial do Convênio 89/05 firmado entre a AMOR e a Prefeitura Municipal de São Carlos – Projeto de Recuperação e Conservação de Área Verde e Área de Lazer nas Margens do Córrego Santa Maria do Leme

Parecer CODEMA 02/2003 - Sobre Consulta com Pedido de Opinião e Assessoramento sobre Instalação de Reserva de Combustíveis nas Proximidades de Super ou Hipermercados

Parecer CODEMA 02/2004 - Fomento à Criação de Associações de Micro-bacias – Projeto de lei criando uma Política Municipal de Recursos Hídricos

Parecer CODEMA 02/2005 - Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e o Sistema para a Gestão destes Resíduos

Parecer CODEMA 02/2006 - Prestação de Contas Final entre Prefeitura Municipal de São Carlos e Ass. Prop. de Imóveis Santa Marta – Contas Finais do Convênio 20/05

Parecer CODEMA 03/2004 - Parecer sobre Projeto de Revitalização do Parque do Bicão

Parecer CODEMA 03/2005 - Implantação de Estruturas Físicas para a Viabilização de Projetos da Secretaria Municipal de Infância e Juventude

Parecer CODEMA 03/2006 - Prestação de Contas de Final do Convênio 20/05 firmado entre Prefeitura Municipal de São Carlos e Sociedade Amigos do Parque Ecológico de São Carlos

Parecer CODEMA 04/2004 - Parecer sobre Projeto de Recuperação da Praça Paulino Carlos

Parecer CODEMA 04/2005 - Projeto BNDES – Parecer Ambiental sobre área, Associação Desportiva da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Parecer CODEMA 04/2006 - Prestação de Contas Final do Convênio 89/05 entre a AMOR e a Prefeitura Municipal de São Carlos – Projeto de Recuperação e Conservação de Área Verde e Área de Lazer nas Margens do Córrego Santa Maria do Leme

Parecer CODEMA 05/2004 - Relatório Ambiental Preliminar – RAP das Obras de Complementação do Sistema de Esgotamento Sanitário de São Carlos

Parecer CODEMA 05/2005 - Parecer Ambiental sobre área, localizada na rua Araguaia nº 840, no bairro Jockey Club destinada a Projeto da Secretaria Municipal de Infância e Juventude

Parecer CODEMA 05/2006 - Prestação de Contas Parcial entre Prefeitura Municipal de São Carlos e Ass. Prop. de Imóveis Santa Marta – Contas Parciais do Convênio 20/05

Parecer CODEMA 06/2004 - Projeto de Emissário de esgoto doméstico e industrial originados pelo empreendimento da TAM

Parecer CODEMA 06/2005 - Projeto BNDES – Parecer Ambiental sobre área, localizada na av. Regit Arab, 465, bairro Cidade Aracy

Parecer CODEMA 06/2006 - PL de Proteção e Recuperação de mananciais

Parecer CODEMA 07/2004 - Dano ambiental junto ao Córrego do Galdino e entorno (Condomínio Val Paraíso) – Solicitação, acerca de dano ambiental – assoreamento e conseqüente alagamento de sua antiga residência e área de cultivo de hortaliças

Parecer CODEMA 07/2006 - Termo de ajustamento de conduta – Avenidas Marginais

Parecer CODEMA 08/2004 - Associação de Moradores do Loteamento Quinta dos Buritis solicita parecer do COMDEMA-SC sobre Projeto de Águas Pluviais do Loteamento

Parecer CODEMA 08/2006 - Diretrizes de Parcelamento do Solo e Licenciamento do Empreendimento denominado Douradinho III – Requerimento de Certidão Positiva de Uso e Ocupação do Solo para Implantação de Loteamento de Chácaras de Recreio em Área Rural (Fazenda Santa Joana)

Parecer CODEMA 09/2004 - Parecer sobre Projeto de Drenagem de Águas Pluviais do Ceat – Centro Empresarial de Alta Tecnologia

Parecer CODEMA 10/2006 - Solicitação para Intervenção de Área de Preservação Permanente do Córrego do Mineirinho para implementação de Novo Complemento do Sistema Viário do Parque Faber

Parecer CODEMA 11/2006 - Situação do Loteamento Tutóia do Vale e Região quanto ao afluente do Córrego Jararaca e a inundação no local em períodos chuvosos

Parecer CODEMA 12/2006 - Estudo de Impacto Ambiental – EIA Plano Urbanístico – Condomínios Residenciais Ecoesportivos Damha

 
 

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