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PREFEITO SANCIONA LICENÇA-MATERNIDADE DE 6 MESES
Link: 18/03/2009: PREFEITO SANCIONA LICENÇA-MATERNIDADE DE 6 MESES Download: Lei da licença maternidade LEIS MUNICIPAIS QUE GARANTEM OS DIREITOS DA MULHER E PROMOVEM A IGUALDADE DE GÊNERO • Lei nº 12.895, de 31 de outubro de 2001 – Dispõe sobre a criação, competência e organização da Guarda Municipal de São Carlos e dá outras providências. • reserva o mínimo de 40% (quarenta por cento) e o máximo de 60% (sessenta por cento) para cada sexo Download: Lei da Guarda Municipal Observação: a Lei Municipal nº 12.895/01 teve as seguintes alterações: Lei no 13.392/04, 13.486/04, 13.530/05, 13.653/05, 13.827/06, 14.845/08, e neste texto está de forma compilada. |
