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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES

I - implementar a política de assistência social do Município, voltada para o atendimento dos interesses sociais e aspirações da população em situação de risco social;

II - realizar de forma integrada, as políticas setoriais visando o combate à pobreza, a garantia dos mínimos sociais e o provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos sociais;

III - propiciar a participação da população, por intermédio de organizações representativas, na formulação das políticas sociais e no controle das ações;

IV - coordenar programas de amparo à família, às mulheres, ao idoso, às pessoa com deficiência, à população em situação de rua, e a crianças e adolescentes em situação de risco;

V - coordenar as políticas de promoção da igualdade racial e de gênero, bem como de combate a todas as formas de discriminação;

VI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social.

VII - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos humanos no âmbito municipal, tanto por organismos governamentais quanto por organizações da sociedade civil;

VIII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promoves projetos de efetivação de direitos humanos, cidadania e participação social, nas áreas afetas às suas atribuições.

O Departamento de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social possui as seguintes atribuições:

I - executar ações para erradicação do racismo, da discriminação racial e xenofobia;

II - desenvolver ações afirmativas que promovam a igualdade social e racial, a consciência étnica, resgatando por meio dos programas sociais a cultura afro-brasileira;

III - executar ações no sentido de minimizar os fatores de exclusão social do idoso e da pessoa com deficiência;

IV - favorecer o aprimoramento e qualificação do atendimento ao idoso na rede socioassistencial;

V - acompanhar os trabalhos do Centro de Referência do Idoso;

VI - planejar a executar ações na questão do gênero;

VII - promover atividades que envolvam as mulheres, buscando fortalecer os movimentos existentes, e provocar a articulação e organização das mulheres na questão de gênero;

VIII - coordenar a elaboração de políticas para a diversidade sexual;

IX - acolher denúncias de homofobia e encaminhar aos órgãos competentes.

X - promover articulações em prol dos Diretos da Mulher e seus equipamentos.

O Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social possui as seguintes atribuições:

I - executar as ações relativas à proteção social básica, prevenindo situações de risco e fortalecendo vínculos familiares e comunitários;

II - coordenar as atividades dos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS.

III - Realizar levantamento das situações de vulnerabilidade social e de risco das famílias beneficiárias de transferência de renda e as potencialidades do território de abrangência do CRAS.

O Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social possui as seguintes atribuições:

I - executar as ações relativas à proteção social especial, atendendo famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social;

II - coordenar as atividades dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS;

III - desenvolver ações que viabilizem a defesa e a garantia dos direitos da criança e adolescentes em situação de risco;

IV - atender em sistema de acolhimento, por equipe multiprofissional, crianças e adolescentes em situação de risco, orientando e promovendo os encaminhamentos às famílias e aos demais serviços da rede;

V - coordenar as atividades relativas ao Núcleo de Atendimento Integrado – NAI.

VI - formular, articular e propor políticas públicas que visem a promoção da cidadania e a garantia de direitos da população em situação de rua, considerando as suas especificidades;

VII - coordenar, fortalecer e articular de forma territorializada a estruturação da rede municipal de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

O Departamento de Planejamento Social e Gestão Orçamentária da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social possui as seguintes atribuições:

I - administrar, planejar e gerir o orçamento da Secretaria;

II - cuidar, gerir, controlar e supervisionar os suprimentos de fundos;

III - realizar o planejamento das ações sociais desenvolvidas pela Secretaria;

IV - manter cadastro de programas e projetos sociais no Município;

V - apoiar as atividades desenvolvidas nos centros comunitários e centros de referência de assistência social;

VI - controlar o Fundo Municipal de Assistência Social;

VII - cuidar, gerir e realizar as manutenções prediais dos equipamentos da Assistência Social;

VIII - gerir e realizar os procedimentos necessários para garantir os deslocamentos vinculados à assistência social.

O Departamento de Proteção Social às Famílias da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social possui as seguintes atribuições:

I - estabelecer parcerias com municípios, Organizações da Sociedade Civil e Instituições Federais em apoio as famílias;

II - articular politicas junto à Saúde e Educação para o bem-estar social;

III - identificar famílias com demandas de serviço pela rede e monitorá-las;

IV - promover programas para as famílias:

V - articular programas existentes tais como, criança feliz, escola de pais, BPC na Escola, Acessuas com o desenvolvimento dos indivíduos em suas famílias;

VI - articular formação de profissional da rede, com capacitações dos CRAS e do CREAS com relação a Programas voltados à família;

O Departamento de Proteção à Pessoa em Situação de Rua e Extrema Pobreza da Secretaria de Cidadania e Assistência Social possui as seguintes atribuições:

I – planejar políticas públicas na área da proteção a pessoa em situação de rua e extrema pobreza;

II - coordenar e executar as ações relativas à proteção a pessoa em situação de rua e extrema pobreza;

III - promover ações no sentido de minimizar os fatores de exclusão social da pessoa em situação de rua ou extrema pobreza;

IV - incentivar parcerias público/privado no que tange políticas públicas de proteção a pessoa em situação de rua e extrema pobreza;

V - Realizar registros e atualizações de dados de pessoas em situação de rua ou extrema pobreza;

VI - Receber denúncias de maus tratos, violência física ou violência psicológica de pessoa em situação de rua ou extrema pobreza;

VII - Acompanhar as ações dos conselhos municipais que tenham alguma relação com a proteção de pessoa em situação de rua ou extrema pobreza.