CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PDF Imprimir E-mail

 

Legislação

Instituído pela:
Lei nº 12.751/01
Lei nº 15.181/10

Regimento Interno:
Decreto nº 022/03



Constituído pelo:
Decreto nº 115/17

Decreto nº 130/17

Decreto nº 204/17

 

 
 
 

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