Orçamento Municipal PDF Imprimir E-mail

É através do orçamento municipal que as prioridades escolhidas pelos cidadãos no momento do voto são transformadas em ações concretas da prefeitura na prestação dos serviços essenciais à população são-carlense. São elaboradas metas que são perseguidas insistentemente pela administração municipal para que tenhamos uma cidade cada vez melhor.

O orçamento é dividido em três peças de planejamento: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), como você pode conferir mais abaixo. Neles estão contidas as previsões de receita e fixação das despesas com cada uma das atividades governamentais.
Sempre comprometidas com a ética e a eficiência na utilização dos recursos públicos.

Como se tratam de leis municipais, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado para a aprovação da câmara de vereadores. Mas você tem todo o direito de participar das discussões orçamentárias da nossa cidade, por meio dos conselhos municipais de políticas públicas e também por meio do Orçamento Participativo, em que você escolhe, diretamente, junto à população da sua região, quais as obras que devem ser realizadas. Saiba como participar das decisões da nossa cidade nas seções ao lado.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.

 

LDO 2019

LDO 2018

LDO 2017

LDO 2016

LDO 2015
LDO 2014

LDO 2013

LDO 2012
LDO 2011
LDO 2010
LDO 2009
LDO 2008
LDO 2007
LDO 2006

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

 

LOA 2019

LOA 2018

LOA 2017

LOA 2016

LOA 2015

LOA 2014
LOA 2013
LOA 2012
LOA 2011
LOA 2010
LOA 2009
LOA 2008
LOA 2007
LOA 2006

 

PLANO PLURIANUAL - PPA
O Plano Plurianual é realizado a cada quatro anos e contém metas a serem atingidas por determinada gestão de governo - incluindo projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas, entre outros. O PPA tem uma visão a médio prazo do planejamento público, visando a solução de um problema e gerando ações para combatê-lo, atendendo, assim, à demanda da sociedade.

 

PPA 2018/2020

PPA 2014/2017

PPA 2010/2013

PPA 2006/2009

 
 

REFIS 2019

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