CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA PDF Imprimir E-mail

Legislação

Instituído pela:

Lei nº 15.853/11

Lei nº 16.121/12

Lei nº 17.112/14

Lei nº 17.803/16

Lei nº 17.921/16

 

Constituído pelo:

Decreto nº 254/16

Decreto nº 146/17
 
 

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