NOTA FISCAL LEGAL PDF Imprimir E-mail

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O QUE É?

 

A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, acaba de dar um grande passo em prol da população, visando estimular o exercício da cicadania e o combate à sonegação fiscal: a criação da Nota  Fiscal Legal. Um programa com sorteios de prêmios em dinheiro aos cidadãos, pessoa física (CPF), que solicitarem a nota fiscal de  prestação de serviços eletrônica.

Foi instituído pela Lei nº 17450 de 21 de maio de 2015 e regulamentado pelos Decretos nº 197 de 17 de Agosto de 2015 e nº62 de 24 de março de 2016.

                A partir de 1º de Setembro de 2015, os usuários de todo e qualquer serviço como manutenção e instalação em geral, construção civil, saúde, educação, cursos, academias, cuidados pessoais e estética, serviços veterinários e pet shop, segurança, estacionamento, funilaria,  dentre outros; poderão trocar as notas fiscais emitidas por cupons para concorrer a prêmios.
               De forma simples e muito prática, a Nota Fiscal Legal beneficia os consumidores com a possibilidade de participar de sorteios e, através da educação fiscal, ajuda a combater a sonegação; gerando mais recursos para investimento em melhorias para a nossa cidade.
Após se cadastrar no site, basta o usuário indicar o CPF no pagamento de algum serviço  de prestadores estabelecidos em São Carlos.

Ao solicitar a Nota Fiscal Legal, você pode concorrer a prêmios  em dinheiro em datas que serão regulamentadas e divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Acumulando R$ 33,00 (trinta e três reais) em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe válida, o cidadão terá direito a 01 (um) cupom, gerado eletronicamente.

 

COMO PARTICIPAR

 

 

Para participar é simples e você precisa se cadastrar aqui
                   Depois, basta solicitar a Nota Fiscal Legal em qualquer local que você tenha que pagar por um serviço, nunca se esquecendo de informar o seu CPF no momento em que solicitar a nota. Assim, todo e qualquer crédito será sempre indicado diretamente para você. O cadastramento será realizado uma única vez, e será identificado por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe, válida e não cancelada, emitida a partir 1º de Setembrode 2015.

 

CADASTRE-SE

Clique Aqui

ONDE PEDIR

Você deve solicitar a Nota Fiscal Legal no ato do pagamento por qualquer prestação de serviço cuja empresa está localizada em São Carlos; não se esquecendo de informar o seu CPF no momento em que solicitar a nota fiscal.

CUPONS/BILHETES

Os cupons serão gerados aos participantes para o sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Legal no dia 02/05 e obedecerão os termos do Decreto nº62/2016. 

 

               A Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de São Carlos torna público os cupons/bilhetes gerados para o 1º sorteio do Programa Nota Fiscal Legal, conforme dispõe o artigo 5° do Decreto nº62/2016:

 

CUPONS

CUPONS MAIO

CUPONS JUNHO

CUPONS AGOSTO

CUPONS SETEMBRO

CUPONS OUTUBRO

CUPONS NOVEMBRO

CUPONS DEZEMBRO

CUPONS ESPECIAL DEZEMBRO

CUPONS DEZEMBRO

 

2017

 

CUPONS JANEIRO

CUPONS FEVEREIRO

CUPONS MARÇO

CUPONS ABRIL

CUPONS MAIO

 

 

 

 

SORTEIOS

SORTEIO MENSAL DE MAIO, CORRESPONDENTE AS NOTAS FISCAIS DE ABRIL, BASEADO NA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL DE 04/05/2016

ANEXO ÚNICO do Decreto nº62/2016

 

Sorteio 09/05/2016

Ganhador n°01

Ganhador n°02

Ganhador n°03

Ganhador n°04

Ganhador n°05

Ganhador n°06

Ganhador n°07

Ganhador n°08

Ganhador n°09

Ganhador n°10

Ganhador n°11

 

Sorteio 08/06/2016

 

Sorteio 08/07/2016

Ganhador n°01

Ganhador n°02

Ganhador n°03

Ganhador n°04

Ganhador n°05

Ganhador n°06

Ganhador n°07

Ganhador n°08

Ganhador n°09

Ganhador n°10

Ganhador n°11

Ganhador n°12

 

Sorteio 06/09/2016

Ganhadores

 

Sorteio 07/10/2016

Ganhadores

 

2017

 

Sorteio 09/02/2017

Ganhador n°01

Ganhador n°02

Ganhador n°03

Ganhador n°04

Ganhador n°05

Ganhador n°06

Ganhador n°07

Ganhador n°08

Ganhador n°09

Ganhador n°10

Ganhador n°11

 

Sorteio 09/03/2017

Ganhador n°01

Ganhador n°03

Ganhador n°04

Ganhador n°05

Ganhador n°06

Ganhador n°07

Ganhador n°08

Ganhador n°09

Ganhador n°10

Ganhador n°11

 

Sorteio 11/04/2017

 

Ganhador n°01

Ganhador n°02

Ganhador n°03

Ganhador n°04

Ganhador n°05

Ganhador n°06

Ganhador n°07

Ganhador n°08

Ganhador n°09

Ganhador n°10

Ganhador n°11

 

Sorteio 11/05/2017

 

Ganhador n°01

Ganhador n°02

Ganhador n°03

Ganhador n°04

Ganhador n°05

Ganhador n°06

Ganhador n°07

Ganhador n°08

Ganhador n°09

Ganhador n°10

Ganhador n°11

 

Sorteio 08/06/2017

 

Ganhador n°01

Ganhador n°02

Ganhador n°03

Ganhador n°04

Ganhador n°05

Ganhador n°06

Ganhador n°07

Ganhador n°08

Ganhador n°09

Ganhador n°10

Ganhador n°11