NOTA FISCAL LEGAL

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O QUE É?

A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, acaba de dar um grande passo em prol da população, visando estimular o exercício da cicadania e o combate à sonegação fiscal: a criação da Nota Fiscal Legal. Um programa com sorteios de prêmios em dinheiro aos cidadãos, pessoa física (CPF), que solicitarem a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica.

Foi instituído pela Lei nº 17450 de 21 de maio de 2015 e regulamentado pelos Decretos nº 197 de 17 de Agosto de 2015 e nº62 de 24 de março de 2016.

A partir de 1º de Setembro de 2015, os usuários de todo e qualquer serviço como manutenção e instalação em geral, construção civil, saúde, educação, cursos, academias, cuidados pessoais e estética, serviços veterinários e pet shop, segurança, estacionamento, funilaria, dentre outros; poderão trocar as notas fiscais emitidas por cupons para concorrer a prêmios.
De forma simples e muito prática, a Nota Fiscal Legal beneficia os consumidores com a possibilidade de participar de sorteios e, através da educação fiscal, ajuda a combater a sonegação; gerando mais recursos para investimento em melhorias para a nossa cidade.
Após se cadastrar no site, basta o usuário indicar o CPF no pagamento de algum serviço de prestadores estabelecidos em São Carlos.

Ao solicitar a Nota Fiscal Legal, você pode concorrer a prêmios em dinheiro em datas que serão regulamentadas e divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Acumulando R$ 33,00 (trinta e três reais) em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe válida, o cidadão terá direito a 01 (um) cupom, gerado eletronicamente.

REGULAMENTO

COMO PARTICIPAR

Para participar é simples e você precisa se cadastrar aqui.
Depois, basta solicitar a Nota Fiscal Legal em qualquer local que você tenha que pagar por um serviço, nunca se esquecendo de informar o seu CPF no momento em que solicitar a nota. Assim, todo e qualquer crédito será sempre indicado diretamente para você. O cadastramento será realizado uma única vez, e será identificado por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe, válida e não cancelada, emitida a partir 1º de Setembrode 2015.

ONDE PEDIR

Você deve solicitar a Nota Fiscal Legal no ato do pagamento por qualquer prestação de serviço cuja empresa está localizada em São Carlos; não se esquecendo de informar o seu CPF no momento em que solicitar a nota fiscal.

Créditos

CRÉDITOS

Consulte seus créditos aqui

Cupons/Bilhetes

CUPONS/BILHETES

Os cupons serão gerados aos participantes para o sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Legal no dia 02/05 e obedecerão os termos do Decreto nº62/2016.

A Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de São Carlos torna público os cupons/bilhetes gerados para o 1º sorteio do Programa Nota Fiscal Legal, conforme dispõe o artigo 5° do Decreto nº62/2016:

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