NOTA FISCAL LEGAL |
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O QUE É?
A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, acaba de dar um grande passo em prol da população, visando estimular o exercício da cicadania e o combate à sonegação fiscal: a criação da Nota Fiscal Legal. Um programa com sorteios de prêmios em dinheiro aos cidadãos, pessoa física (CPF), que solicitarem a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica.
Foi instituído pela Lei nº 17450 de 21 de maio de 2015 e regulamentado pelos Decretos nº 197 de 17 de Agosto de 2015 e nº62 de 24 de março de 2016.
A partir de 1º de Setembro de 2015, os usuários de todo e qualquer serviço como manutenção e instalação em geral, construção civil, saúde, educação, cursos, academias, cuidados pessoais e estética, serviços veterinários e pet shop, segurança, estacionamento, funilaria, dentre outros; poderão trocar as notas fiscais emitidas por cupons para concorrer a prêmios.
Ao solicitar a Nota Fiscal Legal, você pode concorrer a prêmios em dinheiro em datas que serão regulamentadas e divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Acumulando R$ 33,00 (trinta e três reais) em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe válida, o cidadão terá direito a 01 (um) cupom, gerado eletronicamente.
COMO PARTICIPAR
Para participar é simples e você precisa se cadastrar aqui.
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