PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PDF Imprimir E-mail
O QUE FAZEMOS
A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;  realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.


PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
 
Waldomiro Antonio Bueno de Oliveira
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Assessoria Jurídica
Consultoria Jurídica
Departamento de Negócios Jurídicos
Divisão Judicial
Seção de Apoio Judicial
 
Decreto nº 124/14 - Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como prepostos
Certidão nº 001/13 - Representaçao do Procurador Geral do Município 
Certidão nº 001/14 - Representação do Procuradores Municipais
Certidão nº 003/13 - Representação do Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos
 

ENDEREÇO
Rua Episcopal, 1.575, 4º Andar - Centro, 13560-570
Telefone: (16) 3362-1016
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.