PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PDF Imprimir E-mail
O QUE FAZEMOS
A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;  realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.


PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
 
 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Assessoria Jurídica
Consultoria Jurídica
Departamento de Negócios Jurídicos
Divisão Judicial
Seção de Apoio Judicial
 
Decreto nº 108/16 - Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como prepostos
Certidão nº 002/16 - Representaçao dos Procurados Municipais
Certidão nº 001/15 - Representação do Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos
 
 

ENDEREÇO
Rua Episcopal, 1.575, 4º Andar - Centro, 13560-570
Telefone: (16) 3362-1016
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.
 
 

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