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CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PDF Imprimir E-mail
 
Leis e Decretos
Instituído pela:
Lei nº 14.113/20 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

CONSTITUÍDO POR: 
Lei nº 20.504/21 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS-FUNDEB, conforme o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentação na forma da Lei Federal nº 14.413, de 25 de dezembro de 2020.
 
 

DECRETO Nº 331/2022 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB.

 

 
 
Pareceres e Relatórios
 
2019
 
2020
 
2021
ATAS

BIÊNIO 2021-2022

CERIMONIA DE POSSE

REUNIÕES ORDINÁRIAS

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

5ª REUNIÃO ORDINÁRIA (CANCELADA)

6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

6ª REUNIÃO ORDINÁRIA (CANCELADA)

7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

8ª REUNIÃO ORDINÁRIA (CANCELADA)

10ª REUNIÃO ORDINÁRIA (28/06/2022)

10ª REUNIÃO ORDINÁRIA (05/07/2022)

11ª REUNIÃO ORDINÁRIA (CANCELADA)

 

 

REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (CANCELADA)

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (RECONVOCAÇÃO)

 
 

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