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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - COMDES PDF Imprimir E-mail

 

Legislação

 

Instituído pela:
Lei nº 14.319/07
Lei nº 14.329/07

Contituído pelo:
Decreto nº 168/11

Decreto nº 124/12

Decreto nº 125/12

Decreto nº 137/12

Decreto nº 153/12

Decreto nº 167/12

Decreto nº 178/12

Decreto nº 284/12

Decreto nº 287/12

Decreto nº 289/12

Decreto nº 293/12

Decreto nº 362/12

Decreto nº 412/12

 
 

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