CONSELHO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

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E-mail

Presdidente: Marcos Alberto Martinelli

Legislação

Instituído pela:
Lei nº 14.344/07
Lei nº 15.057/09

Constituído pelo:
Decreto nº 71/11

Decreto nº 8/12

Decreto nº 159/12

Decreto nº 182/12

Decreto nº 283/12

Decreto nº 370/12

Decreto nº 417/12

Decreto nº 152/12

Decreto nº 276/12

Decreto nº 366/12

Decreto nº 416/12

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