REGULARIZAÇÃO DE BAIXAS DE PAGAMENTOS |
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Descrição:
Esse procedimento visa regularizar baixas de pagamentos que não foram efetuadas no sistema de administração tributária municipal.
Documentação:
• requerimento específico;
• original(s) e cópia(s) do(s) comprovantes de pagamento.
Taxa para regularização de baixas de pagamentos:
Isento
O requerente será notificado via correios após baixa do débito.
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