| REGULARIZAÇÃO DE BAIXAS DE PAGAMENTOS |
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Descrição: Esse procedimento visa regularizar baixas de pagamentos que não foram efetuadas no sistema de administração tributária municipal. Documentação: • requerimento específico; • original(s) e cópia(s) do(s) comprovantes de pagamento. Taxa para regularização de baixas de pagamentos: Isento O requerente será notificado via correios após baixa do débito. |
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