| LANÇAMENTO EM FRAÇÃO IDEAL |
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Descrição: Solicitação de fracionamento ou individualização de acordo com frações discriminadas em matrícula do cartório de registro de imóveis. Documentação: • requerimento padrão preenchido; • cópia xerox do título de domínio ou título de propriedade (escritura, matrícula ou contrato particular de compra e venda); • croqui das áreas construídas; • cópia xerox da folha de rosto do carnê de iptu. Taxa: Isento Observação 1: não é autorizado o fracionamento de imóvel com débito em dívida ativa. È necessário a quitação dos impostos do exercicio corrente para autorização do fracionamento. Observação 2: Ordem de Serviço nº 006/2009 |
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