RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PDF Imprimir E-mail

Descrição:
Restituição de importância ao contribuinte por pagamento em duplicidade, valor pago a maior devido a redução por processo de revisão ou isenção quando concedido ou pagamento indevido de imóvel não pertencente ao interessado.

Documentação:
• requerimento
• comprovantes de pagamento (xerox acompanhada do original).

Taxa:
Isento.

Tempo de resposta:
Prazo para finalização aproximadamente 50 dias.

Obs: só será concedida a restituição de importancia ao proprietario ou compromissario vinculado a inscrição.
 
 

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