CONSELHO TUTELAR DE SÃO CARLOS PDF Imprimir E-mail
 

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar, cumprir e fazer cumprir os Direitos da Criança e Adolescente. Suas atuações abrangem toda a área urbana e rural de São Carlos. É composto por cinco membros cada, escolhidos pela comunidade para mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução.

Atribuições:
• Atendimento a crianças e adolescente e aconselhamento aos pais ou responsáveis;
• Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
• Encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• Expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário;
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente;
• Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

• Atendimento na sede, plantões noturnos, sábados, domingos e feriados com referência na Lei Municipal 13.839/2006, art. 24, e ECA Lei nº 8.069/90, art. 131;

• A ocorrência será encaminhada ao Conselho Tutelar através de comunicação:
I - do ofendido, dos pais ou responsáveis, ou qualquer pessoa do povo;
II - anônima;
III - postal, telefônica ou similar;
IV - do próprio conselheiro.
 

Áreas de Atuação:

O Conselho Tutelar 1 (um) terá como região geográfica de competência, a Região do CRAS Cidade Aracy, conforme divisão territorial adotada pela SMCAS;
 O Conselho Tutelar 2 terá como região geográfica de competência as demais regiões: 1) Região CRAS Santa Felícia, 2) Região CRAS Santa Eudóxia, 3) Região CRAS São Carlos VIII, 4) Região CRAS Pacaembu e 5) Sede;
 
Atendimento e Informações:

CASA DOS CONSELHOS

Horário de Funcionamento: dias úteis, das 8h às 18h 
Rua Marechal Deodoro, 2477, Centro

 

Leis e Regimento Interno:

 

Telefones:

(16) 3371-3930 / 3372-4295 / 3372-0222

* em regime de plantão, fora dos horários de atendimento na sede, contatar a Guarda Municipal - 0800 77 100 43

 
E-mails:
Conselho Tutelar da Região 1 - Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.
Conselho Tutelar da Região 2 - Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.