CONSELHO TUTELAR DE SÃO CARLOS PDF Imprimir E-mail
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar, cumprir e fazer cumprir os Direitos da Criança e Adolescente. Suas atuações abrangem toda a área urbana e rural de São Carlos. É composto por cinco membros cada, escolhidos pela comunidade para mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução.


Atribuições:
• Atendimento a crianças e adolescente e aconselhamento aos pais ou responsáveis;
• Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
• Encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• Expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário;
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente;
• Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

• Atendimento na sede, plantões noturnos, sábados, domingos e feriados com referência na Lei Municipal 13.839/2006, art. 24, e ECA Lei nº 8.069/90, art. 131;

• A ocorrência será encaminhada ao Conselho Tutelar através de comunicação:
I - do ofendido, dos pais ou responsáveis, ou qualquer pessoa do povo;
II - anônima;
III - postal, telefônica ou similar;
IV - do próprio conselheiro.

 


 

CONHEÇA OS CANDIDATOS

 

78

Acir Junior 

37

Adriane Mendes

75

Andrea Giberti

100

Andréia Oliveira

63

Anésio Marques

31

Barbara

61

Camila Gomes

42

Carina Ricardo 

25

Cicero Augusto da Educação

2

Conselheira Ariane Fondato Quirino

18

Cristiane Pereira

44

Débora Teixeira

22

Fabiana Souza

27

Francisco Medaglia

40

Gabriela Crnkovic

50

Giovani Astolpho 

89

Graziele Souza

8

Greice Kelli

62

Igor Queluz 

79

Larissa Camargo 

9

Leandro Dantas 

49

Luzia Mazzú

33

Márcio Reis

7

Mariana Costanzo Franchin 

41

Marlene Ferreira 

84

Natália Bressane

67

Neiza Godoy

29

Patrícia Perez Formigoni

104

Paulo Faria

106

Priscila

20

Professor Fernando

105

Rafaela Goffredo

82

Rê Soares

15

Rogerinho

6

Sidnei Moura

55

Teruko

46

Toninho Ribeiro

103

Val

 
 
Leis e Regimento Interno:
 
 
Atendimento e Informações:
 
                                     CASA DOS CONSELHOS
Horário de funcionamento Conselho Tutelar
Dias úteis
Segundas, quartas, quintas e sextas-feira 08 as 18 horas
Terças-feira 10 às 18 horas
 

Endereço:
Rua Marechal Deodoro, 2.477 - Centro

 

Telefones:

(16) 3371-3930 / 3372-4295 / 3372-0222

* em regime de plantão, fora dos horários de atendimento na sede, contatar a Guarda Municipal - 0800 77 100 43

 
E-mails:
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REFIS 2019