CERTIFICADO DE ALINHAMENTO - (ALVARÁ DE ALINHAMENTO PREDIAL) PDF Imprimir E-mail

Descrição:
Documento necessário para construção de edificação que define a posição do alinhamento predial a ser respeitado, evitando-se a invasão do passeio público.

Documento Necessário:

1 via do Requerimento Eletrônico 

1 cópia do comprovante de pagamento da taxa municipal para este requerimento - R$ 9,16por metro linear (Atualizado 2017)


Local para retirada do certificado:

Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano

Rua Conde do Pinhal, nº 2.190, Centro, CEP 13560-140

Telefone: (16) 3362-1313

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.


Os documentos deverão ser protocolados no SIM, devidamente preenchidos e assinados.
 
 

REFIS 2019