CONSELHO TUTELAR DE SÃO CARLOS |
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Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar, cumprir e fazer cumprir os Direitos da Criança e Adolescente. Suas atuações abrangem toda a área urbana e rural de São Carlos. É composto por cinco membros cada, escolhidos pela comunidade para mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução.
• Atendimento na sede, plantões noturnos, sábados, domingos e feriados com referência na Lei Municipal 13.839/2006, art. 24, e ECA Lei nº 8.069/90, art. 131;
• A ocorrência será encaminhada ao Conselho Tutelar através de comunicação:
Leis e Regimento Interno:
Atendimento e Informações:
CONSELHO TUTELAR
Endereço:
Telefones:
* em regime de plantão, fora dos horários de atendimento na sede, contatar a Guarda Municipal - 0800 77 100 43
E-mails:
Conselho Tutelar da Região 1 -
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Conselho Tutelar da Região 2 -
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