Prefeitura notifica contribuintes com pagamento em atraso.

CONTRIBUINTES TÊM 15 DIAS PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO

A Prefeitura, por meio do Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda, está notificando os contribuintes que aderiram ao programa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e que estão com parcelas em atraso.

O aviso tem por objetivo alertar os contribuintes para o rigoroso cumprimento do acordo, conforme prevê a Lei Municipal nº 14.364/2007, caso contrário o mesmo será cancelado automaticamente, o que implicará no aumento do valor devido.

Além desse aumento, já que o saldo devido será acrescido de juros de mora, o processo será encaminhado para cobrança judicial pelo fórum com acréscimo de custas processuais e honorários advocatícios.

Para evitar o cancelamento do acordo e o consequente encaminhamento para cobrança judicial, os contribuintes que receberem o aviso têm 15 dias para procurar uma das unidades do SIM – Serviços Integrados do Município, de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30.

No centro, o endereço do SIM é rua Major José Inácio, 2.114, esquina com rua D. Alexandrina; na Vila Prado, na rua Bernardino de Campos, 636, entre as travessas 3 e 4, e na Cidade Aracy na rua rua João Paulo, 180, esquina com a rua Joaquim Garcia de Oliveira.

Paulo José de Almeida, secretário municipal da Fazenda, informa que os contribuintes que aderiram ao programa devem, além de pagar o parcelamento referente ao acordo, estar em dia com o IPTU de 2008. “Os contribuintes poderão quitar as parcelas em atraso e continuar pagando normalmente o acordo, fazer uma nova renegociação, ou então quitar de vez o débito, nesse caso com descontos de 40 a 70% na multa e de 20 a 50% nos juros”, ressalta Almeida.

Segundo o secretário de Fazenda, a Prefeitura está apenas cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. “É obrigação do administrador público fazer cumprir a lei em vigor, para tanto estamos enviando o aviso aos contribuintes que estão com parcelas em atraso”, concluiu.

(17/10/08)