A Prefeitura Municipal de São Carlos, estabelecida à Rua Episcopal, no 1575, Centro, por meio da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA comunica que serão abertas as inscrições aos interessados em se candidatarem a representantes dos servidores na CIPA, conforme o que estabelece a Norma Regulamentadora NR-5, para a Gestão 2022/2024.

Poderão candidatar-se servidores pertencentes ao quadro funcional da administração direta da Prefeitura Municipal. O candidato deve comparecer pessoalmente na Seção de Segurança e Medicina do Trabalho – SSESMT, Rua Major José Inácio, n° 1862, no horário das 09:00h as 17:00h ou se inscrever via site oficial (https://cidadao.saocarlos.sp.gov.br/) através de link disponibilizado. A relação de candidaturas deferidas será divulgada em Diário Oficial conforme cronograma abaixo. Os candidatos poderão realizar a divulgação de sua candidatura após a publicação dos candidatos em diário oficial.

Os candidatos eleitos e os indicados deverão OBRIGATORIAMENTE realizar o TREINAMENTO DA CIPA, com carga horária de 20h (vinte horas), a ser realizado conforme cronograma abaixo.

A CIPA será composta de 07 representantes da Prefeitura Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, sendo 04 membros efetivos e 03 membros suplentes, conforme indicação recebida, e de 07 representantes dos servidores, eleitos em escrutínio secreto, sendo 04 membros efetivos e 03 membros suplentes, considerando a ordem decrescente de votos recebidos. Os membros efetivos serão afastados de suas atividades normais, 01 (um) dia na semana, para desenvolverem atividades pertinentes a CIPA.

CRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES

São Carlos, 13 de julho de 2022

OBJETIVO

Conforme Norma Regulamentadora 5 (NR5) a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

MARCOS LEGAIS

A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5)(LINK ABAIXO) contida na portaria 3.214 (LINK ABAIXO) de 08/06/78 baixada pelo Ministério do Trabalho.

QUEM FAZ PARTE DA CIPA

A CIPA é formada por funcionários eleitos por voto secreto e por servidores indicados pela Administração da Prefeitura. Na Prefeitura Municipal de São Carlos, em função da quantidade de funcionários e grau de risco das atividades desenvolvidas pelos servidores, a legislação atual prevê 07 representantes da Prefeitura Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, sendo 04 membros efetivos e 03 membros suplentes, conforme indicação recebida, e de 07 representantes dos servidores, eleitos em escrutínio secreto, sendo 04 membros efetivos e 03 membros suplentes, considerando a ordem decrescente de votos recebidos.

COMO FAZER PARTE DA CIPA

A participação na CIPA é aberta a todo o funcionário da administração direta que tem interesse pela segurança e saúde do trabalhador nos ambientes de trabalho. Para isso, basta inscrever-se no processo eleitoral da CIPA. O mandato dos membros eleitos tem duração de um anos, permitida uma reeleição. O Presidente da CIPA será designado pelo empregador. O Vice-Presidente da CIPA será escolhido, dentre os titulares, pelos representantes dos trabalhadores. Os membros da CIPA indicarão, dentre seus membros, um Secretário e seu substituto.

DAS ATRIBUIÇÕES

A CIPA tem como atribuições:

a) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver;

b) elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;

c) participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;

d) realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;

e) realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;

f) divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;

g) participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;

h) requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;

i) colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;

j) divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho;

l) participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;

m) requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;

n) requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;

o) promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;

p) participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS.

CONTATO

Prezado servidor, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA está empenhada em promover sua saúde e segurança no trabalho, para isso se coloca à disposição para atendê-lo.

Envie-nos suas dúvidas e sugestões através do email:

Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

Links:

NR5:

http://www.mtps.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR5.pdf

Potaria 3.214 de 08/06//.78 baixada pelo Ministério do Trabalho:

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/839945.pdf

O período de inscrições para as Eleições vai de 07/03/2019 a 14/03/2019. Para se inscrever, clique aqui.

Ajude-nos a construir este evento sugerindo atividades pelo email:

Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.