Em resposta aos questionamentos sobre pagamento aos servidores públicos municipais, a Prefeitura Municipal de São Carlos esclarece que:

1.O crédito bancário para os servidores da administração direta ocorre no 1º dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado, conforme ocorreu nesta administração, durante todo o decorrer de 2013, e deve ter ocorrido em administrações anteriores.

2.A antecipação do pagamento referente ao mês de dezembro/2013, previsto para crédito no 1º dia útil de janeiro de 2014, seria uma desvantagem para o servidor uma vez que o Imposto de Renda a ser retido na fonte, segundo determinações oficiais da Receita Federal, deve ser calculado pelo regime de efetivo crédito, isto é, pelo regime de caixa e não pelo regime de competência. Em outras palavras, como o pagamento referente a novembro de 2013 ocorreu no 1º dia útil de dezembro de 2013 esse valor, para base de cálculo do IRPF, deveria ser acrescido a outro pagamento ocorrido no mesmo mês; é lei, não cabendo liberalidade do empregador.

3.Para exemplificar o que poderia ter ocorrido, se o pagamento referente ao mês de dezembro/2013 tivesse sido creditado ao servidor em um dia qualquer do referido mês, são apresentadas três situações.

Considerando a quantidade de servidores distribuídos nas diversas faixas salariais, o total de IR a ser recolhido a mais seria da ordem de R2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e como conseqüência, um decréscimo desse valor na massa salarial dos servidores referente ao pagamento de dezembro/2013.

4.Para que o servidor pudesse fazer o seu planejamento, a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal publicou no Diário Oficial do dia 16 de março/2013 o INFORMATIVO nº 1/2013, no qual fez constar as datas de fechamento para inclusões de cadastros e respectivas datas de crédito. Publicou, também, no Diário Oficial de 29 de novembro/2013 o INFORMATIVO nº 3/2013 com o cronograma referente aos créditos de dezembro/2013. Portanto, nada deixou de ser esclarecido ao servidor.

5.Por fim, a Prefeitura de São Carlos esclarece também que não há falta de recursos no caixa para pagamento de obrigações assumidas com seus servidores públicos; há sim, respeito ao cumprimento da legislação vigente.

(03/01/2014)

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