O Diário Oficial do Município, edição 975 de 15 de outubro de 2016, traz a publicação do Decreto Nº 287, Lei Municipal 12.575/2000, que dispõe sobre a composição da transição de acompanhamento da administração municipal.

 

Foram nomeados por indicação do prefeito Paulo Altomani, o secretário de Fazenda e interino de Planejamento e Gestão, Márcio Block Berribili e o assessor especial de gabinete, José Carlos Artur. O prefeito eleito, Airton Garcia, indicou o advogado Luís Donizetti Luppi e o ex-prefeito João Otávio Dagnone de Melo. Já o Poder Legislativo indicou os vereadores Antonio Carlos Catharino e Roselei Françoso.

 

A Lei Municipal 12.575 também prevê que após 30 dias da eleição seja publicado pela Prefeitura no Diário Oficial um relatório completo atualizado sobre a situação da administração municipal. No relatório deve constar as dívidas do município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas de longo prazo e encargos decorrentes de operação de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza; as medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado; a prestação de contas de convênios celebrados com a União, Estado e órgãos, bem como, recebimento de subvenções e auxílios; a situação dos contratos celebrados com concessionárias de serviços públicos, os contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado, por realizar, total pago e saldo a pagar com os respectivos prazos; as transferências recebidas e a receber da União e do Estado, a relação da quantidade de funcionários, a situação do estado de funcionamento de máquinas e veículos e a relação de empresas beneficiadas com doações de áreas de terras, anistias fiscais, constando impostos anistiados, prazo de início e prazo de término, área doada e a situação atual das doações.

 

Quanto ao início das reuniões, o secretário de Fazenda disse que após a publicação do decreto já podem ser realizadas. “Já vamos entrar em contato com a equipe do prefeito eleito e os vereadores para iniciarmos os trabalhos”, explica Márcio Block Berribili.

 

Portal da Transição – O relatório completo atualizado sobre a situação da administração municipal também vai estar disponível, após publicação no Diário Oficial do Município, no Portal da Transição, ferramenta do site da Prefeitura (www.saocarlos.sp.gov.br), que tem como objetivo proporcionar maior transparência à transição de governo e facilitar o acesso de todos os interessados às informações da administração municipal.

 

(17/10/2016)