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CONSELHO TUTELAR PDF Imprimir E-mail

Responsável: Teruko Kawasaki

Sede dos Conselhos Municipais de Direitos e Tutelar.
Rua Marechal Deodoro, 2477, Centro.
Tel: (16) 3371-3930 / 3372-4295

Legislação

Instituído pela:
Lei Municipal nº 13.839/06

Lei Municipal n° 17489/15

Constituído pelo:

 

Decreto nº 3/16

Decreto nº 4/16

Decreto nº 416/18

Decreto nº 418/18

 

 

Conselho Tutelar (site)

 

 

 

 
 

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