VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Descrição:
A Vigilância Sanitária tem por missão realizar ações de controle sobre produtos, substâncias, equipamentos e estabelecimentos que de alguma forma sejam de interesse à saúde de trabalhadores, consumidores, usuários ou freqüentadores, seja de modo direto ou indireto. Estas ações são realizadas pelos profissionais que constituem a equipe da Vigilância Sanitária – denominados de autoridades sanitárias – e tem por objetivo principal a segurança sanitária de produtos e serviços por meio de um trabalho de prevenção, educação e orientação, utilizando-se das ações punitivas em casos especiais de necessidade imediata e reincidências.

Documentos necessários:
Para solicitação de Licença de Funcionamento, conforme Portaria CVS 16 de 24/10/2003, são necessários os seguintes documentos:
-Pessoa Física: CPF, RG e comprovante de residência;
-Pessoa Física (prestação de serviços de saúde): documentos acima e Carteira de Registro do Conselho Profissional;
-Pessoa Jurídica: CNPJ, Declaração de micro empresa (quando for o caso) e contrato social;

Local:
Rua Rui Barbosa, 1182 - Centro
Telefones: (16) 3372-5275 / 3376-6073

Taxas:
De acordo com a Legislação vigente

Requisitos:
De acordo com o serviço solicitado

Tempo de Resposta:
Variável

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