| LEI DO PATROCÍNIO A PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO |
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LEI Nº 21.999 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (CLIQUE AQUI) Dispõe sobre a concessão e recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal a eventos e projetos privados de interesse público e dá outras providências.
Proposta de Projeto de Patrocínio (CLIQUE AQUI) Tendo em vista a publicação da Lei 21999 de 01/12/2023, o Poder Público Municipal torna público os requisitos e documentos que deverão conter a Proposta de Projeto de Patrocínio
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