| LEI PAULO GUSTAVO (LPG) |
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A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
O município de São Carlos recebeu o montante de R$ 2.024.524,54.
Editais lançados: Edital de fomento para a área do Audiovisual (Chamada Pública 07/2023) Edital de fomento para Demais Áreas (Chamada Pública 06/2023) Edital de premiação por trajetória (Chamada Pública 08/2023) Edital de subsídio a espaços culturais. (Chamada Pública 05/2023) (link para acesso aos editais)
Links para as inscrições: Edital Audiovisual: https://forms.gle/HbTFmvQYg4KUBgdc9 Edital Demais áreas: https://forms.gle/uyogjqJa9PqjXrU5A Edital Trajetória: https://forms.gle/75LkEW94bU8RNGph9 Edital subsídio a espaços: https://forms.gle/ynQLzVKSZARN8nqb8
Homologação resultados finais dos editais: https://saocarlos.sp.gov.br/images/stories/diario_oficial_2023/19-12-2023_2374.pdf |
