| RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA |
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Descrição: Restituição de importância paga indevidamente, pagamento em duplicidade. Documentos Necessários: Requerimento, RG, documentos comprobatórios do pagamento que originou a restituição. Local: Secretaria Municipal de Fazenda Rua Episcopal, 1.575, Centro, 13560-570 Telefone: (16) 3362-1046 E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. Taxas: Não há Requisitos: Pagamento indevido Tempo de Resposta: 10 a 20 dias |
RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA






