RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PDF Imprimir E-mail

Descrição:
Restituição de importância paga indevidamente, pagamento em duplicidade.

Documentos Necessários:
Requerimento, RG, documentos comprobatórios do pagamento que originou a restituição (o documento comprobatório a ser restituido, deverá ser anexado a via ORIGINAL ao processo, no momento de sua abertura.

Local:
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Episcopal, 1.575, Centro, 13560-570
Telefone: (16) 3362-1046
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.
Taxas:
Não há

Requisitos:
Pagamento indevido

Tempo de Resposta:
Prazo para finalização aproximadamente 50 dias.