APROVAÇÃO DE PROJETO / ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO| APROVAÇÃO DE PROJETO / ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO |
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Descrição:
É a aprovação do projeto arquitetônico para o licenciamento prévio da construção de uma edificação. O Alvará dá autorização para que a obra seja iniciada, após o projeto ter sido aprovado. Documentos Necessários: Formulários padrões: • 01 via do Requerimento Específico Preenchido com guia de recolhimento paga; • 01 via do Termo de Responsabilidade Padrão; • 01 via da Declaração do Portão Basculante e Passeio Público; • 01 via da Declaração da CPFL; • 01 via do Cadastro de Obras - ISS; • 01 via do Termo de Ciência do ISS de Construção Civil; • 01 via do Memorial Descritivo de Atividades (somente para comércio, serviços, institucional e indústria). Demais documentos: • 01 cópia da A.R.T. do Autor do projeto e do Responsável Técnico pela execução, projeto ou regularização da obra com comprovante de pagamento; • 03 ou mais vias do Memorial Descritivo da Obra; • 03 ou mais vias do Projeto Arquitetônico, que deverá ser apresentado em formato padrão e conter, no mínimo, planta baixa dos pavimentos, planta de cobertura, corte longitudinal, corte transversal, detalhes, fachada e situação sem escala; • 01 cópia da Matrícula atualizada ou escritura ou documento devidamente assinado e legitimado que comprove a propriedade ou posse do imóvel; • 01 cópia do Projeto Aprovado pelo Corpo de Bombeiros ou declaração da Corporação atestando que o projeto não apresenta restrições estruturais para a implantação dos sistemas de segurança e combate à incêndios. (somente para comércio, serviços, institucional e indústria com área construída maior que 750m²); • 01 cópia da Licença Prévia da CETESB (somente para indústria, postos de gasolina e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental. No caso de regularização, será exigida a Licença de Instalação ou de Operação em conformidade com o estágio da obra); • 01 cópia da Licença da VISAM ou do Centro de Vigilância Sanitária. (somente para os estabelecimentos de saúde, educação e outros onde houver manipulação ou consumo de alimentos. Admite-se a apresentação de orientação técnica para aprovação de empreendimentos novos); • 01 cópia do recolhimento de multas e infrações (somente quando existirem) a serem calculadas durante a tramitação, em conformidade com a legislação vigente. Observação: Outros documentos e/ou taxas poderão ser solicitados conforme a legislação vigente. Projeto Simplificado Lei Municipal nº 13.317/04: Somente para residências unifamiliares o Projeto Arquitetônico pode ser substituído pelo Projeto Simplificado, sendo que devem ser utilizados os seguintes documentos, além dos acima descritos: • 01 via do Requerimento de Aprovação de Projeto Simplificado (substitui o requerimento específico) • 03 ou mais vias do Projeto Simplificado (substitui a apresentação do projeto arquitetônico); • 01 via do Termo de Responsabilidade do Projeto Simplificado Local para retirada dos documentos e alvará: Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano Rua Conde do Pinhal, nº 2190, Centro - CEP 13560-140 Telefone: (16) 3362-1313 E-mail: habitacao@saocarlos.sp.gov.br Taxas para aprovação do projeto: R$ 0,33 por m² Os documentos deverão ser protocolados no SIM, devidamente preenchidos e assinados. |
