LICENÇA DE EXECUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA ( APROVAÇÃO DE PROJETO/ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO) PDF Imprimir E-mail
Descrição:

Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.

Para a Emissão da Licença de Execução é necessária a aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a legislação em vigor.


Documentos Necessários:

1 via do Requerimento Eletrônico

1 cópia do comprovante de pagamento da taxa municipal para este requerimento - R$ 0,39 por m² (Atualizado 2015)

1 cópia da ART ou RRT, e seu respectivo comprovante de pagamento, do autor do projeto e do Responsável Técnico pela execução da obra;

1 cópia simples de um comprovante de endereço do requerente;

1 cópia simples do CPF ou CNPJ do requerente;

1 via do Memorial Descritivo da Obra (pode ser incorporado ao projeto);

1 via do Projeto Arquitetônico, que deverá ser apresentado em formato padrão

1 cópia da Matrícula atualizada, escritura ou documento devidamente assinado e legitimado que comprove a propriedade ou posse do imóvel.

Obs.1: outros documentos e/ou taxas poderão ser solicitados conforme a legislação vigente.

Obs.2: em caso de requerente pessoa jurídica apresentar contrato social.

Obs.3: em caso de espólio apresentar nomeação do inventariante e listagem que descreva o imóvel em questão.


Local para retirada das licenças:
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Rua Conde do Pinhal, nº 2190, Centro - CEP 13560-140
Telefone: (16) 3362-1313
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

Os documentos deverão ser protocolados no SIM, devidamente preenchidos e assinados.