APROVAÇÃO DE PROJETO / ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PDF Imprimir E-mail
Descrição:
É a aprovação do projeto arquitetônico para o licenciamento prévio da construção de uma edificação. O Alvará dá autorização para que a obra seja iniciada, após o projeto ter sido aprovado.

Documentos Necessários:
Normal 0 21 MicrosoftInternetExplorer4 Formulários padrões:
• 01 via do Requerimento Específico Preenchido com guia de recolhimento paga;
• 01 via do Termo de Responsabilidade Padrão;
• 01 via da Declaração do Portão Basculante e Passeio Público;
• 01 via da Declaração da CPFL;
• 01 via do Cadastro de Obras - ISS;
• 01 via do Termo de Ciência do ISS de Construção Civil;
• 01 via do Memorial Descritivo de Atividades (somente para comércio, serviços, institucional e indústria).

Demais documentos:
• 01 cópia da A.R.T. do Autor do projeto e do Responsável Técnico pela execução, projeto ou regularização da obra com comprovante de pagamento;
• 03 ou mais vias do Memorial Descritivo da Obra;
• 03 ou mais vias do Projeto Arquitetônico, que deverá ser apresentado em formato padrão e conter, no mínimo, planta baixa dos pavimentos, planta de cobertura, corte longitudinal, corte transversal, detalhes, fachada e situação sem escala;
• 01 cópia da Matrícula atualizada ou escritura ou documento devidamente assinado e legitimado que comprove a propriedade ou posse do imóvel;
• 01 cópia do Projeto Aprovado pelo Corpo de Bombeiros ou declaração da Corporação atestando que o projeto não apresenta restrições estruturais para a implantação dos sistemas de segurança e combate à incêndios. (somente para comércio, serviços, institucional e indústria com área construída maior que 750m²);
• 01 cópia da Licença Prévia da CETESB (somente para indústria, postos de gasolina e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental. No caso de regularização, será exigida a Licença de Instalação ou de Operação em conformidade com o estágio da obra);
• 01 cópia da Licença da VISAM ou do Centro de Vigilância Sanitária. (somente para os estabelecimentos de saúde, educação e outros onde houver manipulação ou consumo de alimentos. Admite-se a apresentação de orientação técnica para aprovação de empreendimentos novos);
• 01 cópia do recolhimento de multas e infrações (somente quando existirem) a serem calculadas durante a tramitação, em conformidade com a legislação vigente.

Observação:
Outros documentos e/ou taxas poderão ser solicitados conforme a legislação vigente.

Projeto Simplificado Lei Municipal nº 13.317/04:
Somente para residências unifamiliares o Projeto Arquitetônico pode ser substituído pelo Projeto Simplificado, sendo que devem ser utilizados os seguintes documentos, além dos acima descritos:
• 01 via do Requerimento de Aprovação de Projeto Simplificado (substitui o requerimento específico)
• 03 ou mais vias do Projeto Simplificado (substitui a apresentação do projeto arquitetônico);
• 01 via do Termo de Responsabilidade do Projeto Simplificado

Local para retirada dos documentos e alvará:
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Rua Conde do Pinhal, nº 2190, Centro - CEP 13560-140
Telefone: (16) 3362-1313
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

Taxas para aprovação do projeto:
R$ 0,37 por m²

Os documentos deverão ser protocolados no SIM, devidamente preenchidos e assinados.