Descrição:
Emissão do Alvará de habite-se do imóvel solicitado.

Documentos Necessários:
Formulários padrões:
• 01 via do Requerimento Específico Preenchido com guia de recolhimento paga;
• 01 via da Declaração do Portão Basculante para fins de Habite-se (somente quando for executado o portão basculante no alinhamento);

Demais documentos:
• 01 cópia da A.R.T. do Responsável Técnico pelo Habite-se (somente quando for diferente da aprovação/regularização);
• 01 cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) (somente para comércio, serviços, institucional e indústria com área construída maior que 100m² e edifícios residenciais multi familiares);
• 01 cópia da Licença de Instalação da CETESB (somente para indústria, postos de gasolina e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental. Será exigida a Licença de Operação para empreendimentos que já estejam em funcionamento);
• 01 cópia da Licença da VISAM ou do Centro de Vigilância Sanitária. (somente para os estabelecimentos de saúde, educação e outros onde houver manipulação ou consumo de alimentos);
• 01 cópia do comprovante de recolhimento do ISSQN de Construção Civil (a ser calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda durante a tramitação. Recomenda-se a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços para cálculo do débito).