AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PDF Imprimir E-mail
Descrição:
Autorização para utilização do espaço público, tais como: ruas, praças, calçadão, para festividades, exposições ou campanhas de utilidade pública.
A solicitação deverá ter no mínimo 30 dias de antecedência, quando implicar no fechamento de vias públicas e 20 dias nos demais casos.
É vetada a autorização para atividades comerciais e/ou comércio ambulante.

Documentos Necessários:
Formulários padrões:
•    01 via do Requerimento Específico Preenchido (SIM) com guia de recolhimento paga;

Local para retirada da autorização:
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Rua Conde do Pinhal, nº 2190, Centro - CEP 13560-140
Telefone: (16) 3362-1313
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.


Taxas para autorização: Isento

Os documentos deverão ser protocolados no SIM, devidamente preenchidos e assinados.
 
 

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