LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E CONSTRUTIVA

• Código de Obras e Edificações

Lei nº 19.950 - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, e dá outras providências.

~~Lei nº 15.958 - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, e dá outras providências.~~

Lei nº 20.072 - Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 19.950, de 15 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos e dá outras providências".

• Acessibilidade

Lei Federal nº 10.098/00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.048/00 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências

Decreto Federal nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis nos 10.048/00 e 10.098/00

ABNT-NBR 9050/15 - Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos - atualizada 11/10/2015

Apresentação Técnica

Folder Calçada Acessível atualizada em 2014

Plano Diretor de São Carlos

Lei nº 13691/05 -Institui o Plano Diretor de São Carlos

ANEXO 01 - MAPA 01 - Macrozoneamento do Município

ANEXO 02 - MAPA 02 - Zoneamento da Macrozona Urbana e Perímetro Urbano
Texto 01 – Descrição do Perímetro Urbano

ANEXO 03 - MAPA 03 – Zoneamento da Macrozona Urbana e as Zonas 4 e 5

ANEXO 04 - MAPA 04 – Zoneamento do Município

ANEXO 05 - MAPA 05 – Urbanização Específica

ANEXO 06 - MAPA 06 – Áreas Especiais de Interesses na Macrozona Urbana

ANEXO 07 - MAPA 07 – Áreas Especiais de Interesses na Macrozona de Uso Multifuncional Rural

ANEXO 08 - MAPA 08 – Diretrizes Viárias
Esquemas Gráficos

ANEXO 09 - MAPA 09 – Áreas Compatíveis para Instalação de Usos Incômodos
Texto 01 – Dos Usos e Atividades Incômodas
Texto 02 – Dos Usos e Atividades Incômodas

ANEXO 10 - MAPA 10 – Áreas submetidas ao Direito de Preempção

ANEXO 11 - MAPA 11 – Áreas previstas para as Operações Urbanas Consorciadas

ANEXO 12 - GLOSSÁRIO

Coeficientes

• Legislação Complementar

Lei nº 6.808/71 - Dispõe sobre loteamento e abertura de vias de circulação

Lei nº 9.240/84 - Autoriza o Poder Executivo instituir os recuos obrigatórios de ambos os lados das linhas de transmissão de energia elétrica e dos cursos d’água, dentro do perímetro da área de expansão urbana do Município e dá outras providências

Lei nº 11.337/97 - Dispõe sobre o sistema de utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral e dá outras providências

Lei nº 11.414 - Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondências em edificações urbanas de qualquer natureza e dá outras providências

Lei nº 12.349/00 - Disciplina a edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos (PRCA), bem como a segurança e proteção ambiental na instalação de tanques subterrâneos para armazenamento de combustíveis líquidos e dá outras providências.

Lei nº 15.396/10- Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 12.349/00.

Lei nº 12.962/02 - Autoriza o Poder Executivo a regularizar obras clandestinas concluídas ou em fase de conclusão e dá outras providências

Lei nº 13.056/02 - Dispõe sobre a necessidade de estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), o licenciamento de projetos e licitação de obras e dá outras providências

Lei nº 13.058/02 - Dispõe sobre o consumo de água em empreendimentos a se instalarem no Município

Lei nº 13.123/03 - Dá nova grafia à denominação Avenida “Trabalhador são-carlense” à via pública a que se refere a Lei nº 12.975

Lei nº 13.246/03 - Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção ou retenção de águas em conjuntos habitacionais, áreas comerciais e industriais, loteamentos ou parcelamentos em áreas urbanas

Lei nº 13.332/04 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos

Lei nº 13.391/04 - Dispõe sobre a desafetação e alienação, de áreas públicas invadidas, aos proprietários lindeiros e dá outras providências

Lei nº 13.697/05 - Dispõe sobre a aplicação das normas de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros, no Município de São Carlos, e dá outras providências

Lei nº 13.864/06 - Dispõe sobre a Política de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental do Município de São Carlos, e dá outras providências

Lei nº 13.867/06 - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e o Sistema para a Gestão destes resíduos e dá outras providências

Lei nº 13.944/06 - Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município - APREM e dá outras providências

Lei nº 14.059/07 - Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo e dá outras providências

Lei nº 14.258/07 - Dá nova redação ao artigo 11, da Lei Municipal nº 10.255, de 28 de dezembro de 1989, que “Institui o sistema de tarifa sobre os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto, prestados pelo SAAE e, dá outras providências

Lei nº 14.343/07 - Disciplina a Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências

Lei nº 14.480/08 - Dispõe sobre a Política Municipal de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências

Lei nº 14.985/09- Dispõe sobre o Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá outras providências.

Lei nº 14.986/09- Dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e sua vinculação ao "Programa Minha Casa Minha Vida" do Governo Federal e dá outras providências.

Lei nº 15.442/10- Dispõe sobre o uso de produtos e subprodutos de madeira de origem legal na construção civil e em outras atividades e dá outras providências.

Lei nº 16.101/12- Dispõe sobre o licenciamento para execução e funcionamento de Estações Rádio-Base de Telecomunicação e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 216/09- Institui o Plano de Arborização Urbana no município de São Carlos e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 344/14- Estabelece os procedimentos para o requerimento eletrônico de licenças.

Decreto Municipal nº 347/14 - Nomeia o grupo especial de análise - GEA.

Decreto Municipal nº 216/09- Institui o Plano de Arborização Urbana no município de São Carlos e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 12.342/78 - Código Sanitário Estadual.

Portaria 01/2012 SMHDU- Disciplina instalação de cercas energizadas.

• Parcelamento do Solo

Lei Federal nº 6766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei Federal nº 9.785/99 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Lei Federal nº 10.257/01 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei Federal nº 4.591/64 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei Estadual nº 5.597/87 - Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Lei Estadual nº 997/76 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente

Decreto 8468/76 - Aprova o Regulamento da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente

Resolução CONAMA nº 369/06 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.

Resolução CONAMA nº 302/02 - Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

Resolução CONAMA nº 303/03 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

Resolução SMA nº 14/2008 - Dispõe sobre os procedimentos para supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana

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